Proteção de crianças no ambiente online: o que o ECA diz sobre a adultização infantil?

A denúncia do youtuber Felca sobre a adultização e a exploração infantil nas redes sociais gerou grande repercussão. No vídeo, Felca expõe o conteúdo de Hytalo Santos, que compartilhava vídeos com menores, conhecidos como “turma do Hytalo”.

Com a denúncia, o Congresso Nacional reagiu e acelerou as discussões sobre medidas de proteção aos menores no ambiente virtual. No domingo (10), o presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pautaria projetos sobre a adultização na internet.

Entre os textos que devem ir a votação está o projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em 2024, o projeto foi aprovado no Senado e prevê a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários.

Propostas legislativas em discussão

No Senado, uma proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar influenciadores e plataformas digitais já conta com mais de 60 assinaturas. A iniciativa é dos senadores Jaime Bagatolli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF). Além disso, o partido Republicanos planeja apresentar o projeto de lei “Lei Felca”, que visa endurecer as penas e obrigar as plataformas a removerem rapidamente conteúdos ofensivos.

O que o ECA diz?

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não tenha artigos específicos para o ambiente online, pois foi criado antes da popularização da internet, seus princípios se aplicam a todas as esferas da vida de crianças e adolescentes. O ECA já oferece uma base legal para a proteção de menores, incluindo:

• Proteção integral: O estatuto garante a proteção integral da criança e do adolescente contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sendo assim, plataformas e criadores de conteúdo têm o dever de proteger menores de materiais que violem seus direitos.
• Preservação da imagem e dignidade: O ECA assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes, protegendo sua imagem, identidade e dignidade. Isso significa que a exposição de menores em conteúdos sexualizados ou vexatórios viola esses artigos.
• Crimes e Penalidades: O ECA ainda criminaliza a produção, a reprodução e a venda de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo menores de 18 anos. A jurisprudência brasileira já consolidou que, para esses crimes, a nudez não é um requisito; poses sensuais com finalidade sexual também podem ser consideradas crime. A lei também prevê punição para pais ou responsáveis que submetam os filhos a situações de risco.

As novas propostas legislativas buscam adaptar o estatuto com o objetivo de modernizar o combate a crimes digitais, aumentar as penas e responsabilizar as plataformas pela omissão.

Os deveres dos pais, segundo o ECA

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”, diz o artigo 22.

O dever de “guarda e educação” inclui proteger a criança de qualquer forma de violência, crueldade ou exploração. Quando um pai ou responsável permite, incentiva ou participa da exploração da imagem de um filho na internet, ele está violando diretamente esses deveres.

Penalidades e Consequências

Pais que praticam ou permitem a exploração infantil, seja por ação ou omissão, estão sujeitos a penalidades sérias, que podem ser tanto na esfera administrativa quanto na criminal:

• Suspensão ou perda do poder familiar
• Punição criminal, incluindo reclusão e multa
• Medidas de proteção

Em resumo, o ECA considera que a exploração infantil, inclusive na internet, é uma violação grave dos direitos da criança e uma falha nos deveres dos pais. As consequências variam desde medidas de proteção para a criança até a perda do poder familiar e prisão, dependendo da gravidade do caso.