O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou na pauta a PEC da Blindagem, que pode retomar trechos da Constituição de 1988, autorizando que deputados e senadores barrem investigações contra colegas por meio de votação secreta. Especialistas alertam que a medida pode abrir brechas para impunidade, já que o texto original permitia suspender inquéritos e denúncias independentemente da gravidade do crime. Desde a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, investigações e denúncias podem ser feitas pelo Ministério Público Federal diretamente ao STF, sem autorização parlamentar.
A Câmara dos Deputados pode voltar a ter votações secretas para autorizar a investigação de seus membros. A chamada PEC da Blindagem foi colocada em pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e, se aprovada, pode retomar o texto original da Constituição de 1988. Especialistas alertam que a medida pode abrir um precedente perigoso e levar a um aumento da impunidade no país.
A proposta, que é uma das ideias em discussão no Congresso, volta no tempo para um modelo que foi modificado em 2001. Antes disso, era necessária a licença da própria Casa para que deputados e senadores pudessem ser investigados. Isso significava que investigações e denúncias contra parlamentares dependiam de uma autorização política, o que, na prática, criava uma barreira para a apuração de crimes.
Como era antes de 2001?
No modelo de 1988, que pode ser resgatado:
- O Supremo Tribunal Federal (STF) só podia abrir inquérito ou ação penal contra parlamentares após a autorização da Câmara ou do Senado.
- A exigência de licença valia para qualquer crime, inclusive os comuns, como assassinato.
- A aprovação para a investigação era feita por voto secreto, o que permitia que os parlamentares barrassem investigações sem ter que se expor publicamente. O advogado criminalista Michel Saliba explica que, por conta disso, “muitas acusações e investigações” eram arquivadas.
- Em casos de flagrante, a prisão de um parlamentar só era autorizada após o aval da respectiva Casa Legislativa.
A mudança de 2001 e a situação atual
A Emenda Constitucional n.º 35, de 2001, alterou o texto e acabou com a necessidade de autorização prévia. Atualmente, a investigação ou o processo contra deputados e senadores podem ser iniciados diretamente pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao STF. O poder do Legislativo se limita a suspender uma ação penal já em curso, não a impedi-la desde o início.
A alteração representou um avanço na transparência e no combate à impunidade, como mostram casos emblemáticos.
- Humberto Costa (antes de 2001): Um pedido de investigação contra o então deputado por supostas irregularidades precisou passar pela Câmara, o que atrasou o andamento do processo.
- Eduardo Cunha (após 2001): A Procuradoria-Geral da República (PGR) investigou e apresentou denúncia contra ele sem a necessidade de autorização da Câmara, o que demonstrou a efetividade da mudança.
Por que a PEC da Blindagem preocupa?
Apesar de a Constituição já prever um rito diferenciado para o Presidente da República, a PEC da Blindagem, ao estender a mesma prerrogativa aos parlamentares, pode enfraquecer o sistema de justiça. O retorno ao modelo de 1988, na visão de especialistas, seria um retrocesso que aumenta o risco de impunidade.
O caso do ex-deputado Hildebrando Pascoal é um exemplo de como a imunidade parlamentar pode ser usada para adiar a responsabilização. Acusado de chefiar um grupo de extermínio, as investigações contra ele só avançaram após a autorização da Câmara, o que, na época, gerou um longo período de espera pela justiça.
Com a PEC em pauta, o debate agora é se o Congresso voltará a um modelo que, no passado, já mostrou ser uma barreira para a justiça. O relator da proposta ainda não apresentou um novo parecer, mas a discussão sobre as votações secretas e a blindagem de parlamentares está de volta ao centro do debate político.