Uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu o Instagram e o Facebook de permitirem que crianças atuem como influenciadoras digitais sem uma autorização judicial prévia. A medida liminar estabelece uma multa diária de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento.
Uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu o Instagram e o Facebook de permitirem que crianças atuem como influenciadoras digitais sem uma autorização judicial prévia. A medida liminar, concedida nessa quarta-feira (27), estabelece uma multa diária de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento.
A juíza responsável pelo caso, Juliana Petenate Salles, argumentou que a exploração da imagem de crianças na internet, com fins de lucro, expõe os menores a sérios riscos. A prática, segundo a magistrada, desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regula a proteção e os direitos de crianças e adolescentes no país.
Proteção à infância e riscos da exposição
A exposição de menores nas redes sociais para fins de trabalho é um tema de crescente preocupação. Além dos possíveis danos psicológicos e emocionais, a prática também viola o direito à privacidade e a segurança das crianças. A decisão da Justiça visa garantir que o trabalho infantil, mesmo no ambiente digital, seja fiscalizado e regulamentado, protegendo os direitos fundamentais dos menores.
A medida, que responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), coloca um ponto de atenção sobre a responsabilidade das plataformas digitais na fiscalização e no controle do conteúdo publicado por seus usuários, especialmente quando se trata de menores de idade.