A consolidação do modelo de trabalho híbrido e remoto trouxe novos desafios para empresas e colaboradores. Com o escritório se estendendo para dentro de casa, questões sobre o controle da jornada e o monitoramento da produtividade se tornaram mais urgentes do que nunca. Mas, afinal, o que é permitido legalmente?
A consolidação do modelo de trabalho híbrido e remoto trouxe novos desafios para empresas e colaboradores. Com o escritório se estendendo para dentro de casa, questões sobre o controle da jornada e o monitoramento da produtividade se tornaram mais urgentes do que nunca. Mas, afinal, o que é permitido legalmente?
Para entender os limites do monitoramento em um cenário onde o escritório se mistura com a vida pessoal, o Portal Bacci Notícias ouviu dois especialistas em direito trabalhista. As demissões em massa dos funcionários do Itaú, com a alegação de baixa produtividade no modelo remoto, por exemplo, mostram como essa questão está na linha de frente das relações de trabalho e exige um debate aprofundado sobre privacidade e limites.
De acordo com a advogada trabalhista Marta Santos, o empregador pode, sim, adotar ferramentas de monitoramento, mas a prática deve respeitar a privacidade e a intimidade do funcionário.
“A empresa, por exemplo, pode acompanhar a produtividade, verificando login em sistemas ou o tempo que o colaborador permaneceu conectado ao sistema”, explica.
O advogado André Croce concorda, destacando que o empregador “tem que tomar um pouquinho de cuidado” para não ultrapassar essa linha da vida privada, garantindo que o monitoramento se restrinja à atividade profissional.
A violação de privacidade acontece quando o monitoramento vai além do que é estritamente necessário para o desempenho do trabalho. “Exigir câmera ligada permanentemente, monitorar mensagens pessoais, invadir contas privadas ou coletar dados que não têm relação com o trabalho, pode ser caracterizado como abuso”, afirma Marta, lembrando que o trabalhador continua protegido por seus direitos. A privacidade do funcionário, mesmo em casa, continua protegida pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como funciona o monitoramento no home office?
Para controlar a produtividade e a jornada de trabalho no modelo remoto, as empresas utilizam diversas ferramentas digitais. O controle de horas pode ser feito por meio de aplicativos de ponto eletrônico ou sistemas online que registram o início e o fim do expediente. O monitoramento da produtividade, por sua vez, acontece principalmente verificando o login nos sistemas da empresa e o tempo de conexão do colaborador. Essas ferramentas permitem que o empregador garanta o cumprimento de prazos e metas, enquanto o trabalhador tem a jornada e o direito ao descanso assegurados.
As diferenças entre o monitoramento no home office e no presencial
Embora a essência do que pode ser monitorado seja a mesma nos dois ambientes, o cuidado deve ser redobrado no home office. “No presencial, o monitoramento é mais visível e limitado ao espaço físico da empresa, como câmeras de segurança ou registros de ponto no ambiente de trabalho”, detalha a Dra. Marta. O Dr. André corrobora a visão, pontuando que a principal diferença está no contexto. “A grande questão é que, no home office, o espaço acaba sendo a casa do empregado, então o cuidado tem que ser redobrado para não invadir a vida pessoal do trabalhador”.
Isso significa que as empresas devem ser extremamente transparentes quanto às ferramentas de monitoramento e seus propósitos, evitando qualquer prática que possa ser interpretada como intrusão.
Direitos e deveres na era do teletrabalho
Apesar da mudança no formato, os direitos e deveres básicos dos trabalhadores não se alteram. “Na prática, não há nenhuma diferença entre os direitos e deveres do trabalhador no home office ou no trabalho presencial”, diz André Croce.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continua garantindo direitos fundamentais como salário, férias, 13º e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A principal mudança, na realidade, é a forma de organização da rotina. “No home office, geralmente há maior flexibilidade de horários, mas isso deve estar ajustado em contrato ou acordo”, explica Marta.
O dever de cumprir metas, prazos e manter a disciplina na execução das tarefas continua o mesmo.
Onde a Lei ainda precisa evoluir
A CLT passou a prever o teletrabalho em 2017, com a Reforma Trabalhista, e foi atualizada em 2022. No entanto, ela ainda apresenta lacunas. “Muitas questões, como até onde vai o poder de monitoramento das empresas e como se garante a desconexão fora do expediente, ainda não têm uma resposta clara na legislação”, afirma André. A advogada Marta Santos reforça que esses temas ainda geram discussões na Justiça do Trabalho e, por isso, muitas questões acabam sendo resolvidas caso a caso, o que evidencia a necessidade de uma legislação mais detalhada para acompanhar as novas realidades de trabalho.
O controle da jornada de trabalho, no entanto, continua sendo obrigatório, exceto se o trabalhador estiver em regime que não exige controle de horas, como cargos de confiança ou contratos específicos de teletrabalho sem horário fixo. O que não é permitido é deixar o funcionário sem limites de horário, disponível 24 horas por dia. Tudo é controlado através do que foi acordado entre empresa e colaborador para garantir o direito ao descanso e evitar o excesso de horas.