O STF definiu que apenas a Corte pode autorizar buscas e apreensões em imóveis funcionais de parlamentares e no Congresso, sem precisar de aval de presidentes da Câmara ou Senado. A decisão visa proteger a independência do Legislativo e assegurar o devido processo legal, mesmo quando parlamentares não são alvos diretos, evitando exposição indevida de informações estratégicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para determinar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
O julgamento teve início na sexta-feira (19) com uma ação da Mesa Diretora do Senado, que questionava decisões judiciais em locais de atuação parlamentar. Até a manhã desta segunda-feira (22), seis ministros — Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia — votaram a favor da exclusividade do STF. A decisão foi tomada no plenário virtual e os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).
O caso remonta a 2016, quando a Mesa do Senado questionou a Operação Métis, que investigava suposto esquema para atrapalhar a Lava Jato contra parlamentares. Na época, havia suspeitas de ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores, mas a operação acabou arquivada pelo STF sem apontar irregularidades.
O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Segundo ele, mesmo quando um parlamentar não é alvo direto, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso ou em imóvel funcional “repercute indiretamente sobre o desempenho da atividade parlamentar”.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a decisão respeita a harmonia entre os Poderes e os mecanismos de freios e contrapesos previstos na Constituição. Para ele, garantir a competência do Supremo para buscas no Congresso assegura o devido processo legal e protege informações estratégicas relacionadas à função pública, evitando abusos e exposições indevidas de autoridades.
O julgamento ocorre em meio a tensão entre Judiciário e Legislativo, após a Câmara aprovar a PEC da Blindagem e projetos de anistia a condenados pelo 8 de Janeiro, iniciativas que levantaram debates sobre proteção a parlamentares.