A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que previa ampliar a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a proposta, já que, pelas regras internas, apenas uma votação não unânime permitiria recurso para levar o texto ao plenário.
Com isso, o arquivamento deverá ser comunicado oficialmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte resistência no Senado e manifestações populares contrárias em todas as capitais do país.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a tramitação e colocou a PEC em votação uma semana após receber o texto. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário e classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para Vieira, a medida abriria as portas do Legislativo para o crime organizado.
O texto aprovado pela Câmara previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de aval do Congresso, em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e estabelecia que prisões em flagrante de parlamentares só poderiam ser mantidas com autorização secreta do Legislativo.
Vieira argumentou que a proposta buscava retomar um modelo vigente entre 1988 e 2001, que, segundo ele, resultou em impunidade. Em seu parecer, destacou que a medida:
“não visava dar condições plenas ao exercício do mandato, mas blindar parlamentares das consequências legais de crimes das mais variadas espécies”.
Nos últimos dias, bancadas partidárias já haviam se manifestado contra o texto. O PT aprovou uma resolução nacional para orientar voto contrário, enquanto MDB e PDT no Senado também se posicionaram contra a PEC.