O julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe entra na fase final de elaboração do acórdão no STF. Após sua publicação, as defesas poderão recorrer. Só então começará o cumprimento das penas, que incluem multa de R$ 30 milhões, perda de cargos e cassação de mandato. Bolsonaro segue em prisão domiciliar, investigado por tentar interferir nas apurações do golpe.
A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado completa um mês neste sábado (11). No Supremo Tribunal Federal (STF), o processo avança para a fase de elaboração do acórdão — o documento que formaliza a decisão da Primeira Turma e reúne os votos e fundamentos de cada ministro.
Somente após a publicação desse acórdão começará a contagem de prazo para que as defesas apresentem recursos, etapa que pode definir o ritmo da execução das penas e eventuais mudanças nas condenações.
Etapa atual: acórdão em elaboração
O acórdão é considerado a última formalização antes da fase recursal. Nele, o relator sistematiza os votos, divergências e fundamentos jurídicos. O documento é essencial para que as defesas conheçam em detalhes os motivos que levaram à condenação e possam traçar suas estratégias.
Enquanto o texto não é publicado, o processo segue suspenso em relação à execução das penas. As prisões definitivas — ou a manutenção das medidas cautelares, como a prisão domiciliar de Bolsonaro — só poderão ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Recursos possíveis
As defesas poderão apresentar dois tipos principais de recursos:
Embargos infringentes: utilizados quando há divergência entre os ministros. Esse recurso ganhou notoriedade no julgamento do Mensalão. Para ser admitido, é preciso que pelo menos dois magistrados tenham votado pela absolvição, o que não ocorreu neste caso. Ainda assim, os advogados podem tentar apresentá-lo — caberá ao relator decidir se o pedido será aceito.
Embargos de declaração: servem para apontar contradições, omissões ou trechos confusos no acórdão. São julgados pela própria Primeira Turma e, normalmente, não alteram o resultado. Em situações excepcionais, podem levar à redução de pena ou até extinção da punição.
Quando as penas serão cumpridas
Após o fim das possibilidades de recurso, as condenações se tornam definitivas. A partir daí, o STF poderá determinar o início do cumprimento das penas e aplicar outras medidas decididas pela Primeira Turma, entre elas:
Pagamento coletivo de R$ 30 milhões por danos morais à sociedade;
Perda dos cargos de delegado da Polícia Federal de Anderson Torres e Alexandre Ramagem;
Cassação do mandato de deputado federal de Ramagem, por condenação em regime fechado superior a 120 dias — cabendo à Mesa Diretora da Câmara formalizar a decisão;
Comunicação ao Superior Tribunal Militar (STM) para que o tribunal avalie a perda de postos e patentes de Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Almir Garnier;
Aplicação de dias-multa, valor que cada réu deverá pagar como parte da pena.
Prisão domiciliar e novo inquérito
Jair Bolsonaro permanece em prisão domiciliar desde o início de agosto, mas ainda não cumpre pena. A medida está relacionada a outra investigação, que apura tentativa de interferência no processo do golpe.
De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro tentou pressionar autoridades brasileiras com apoio do governo dos Estados Unidos, em articulação que teria contado com o deputado Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo.
A expectativa é que, após a publicação do acórdão e a análise dos recursos, o caso entre definitivamente na fase de execução penal, o que abriria caminho para o cumprimento efetivo das condenações impostas pelo Supremo.
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