O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alertou nesta terça-feira (11) que possíveis mudanças no Projeto de Lei Antifacção, especialmente as que afetam a atuação da Polícia Federal (PF), seriam inconstitucionais. O projeto foi enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, e deve ser votado nesta quarta-feira (12).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alertou nesta terça-feira (11) que possíveis mudanças no Projeto de Lei Antifacção, especialmente as que afetam a atuação da Polícia Federal (PF), seriam inconstitucionais.
O projeto foi enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, e deve ser votado nesta quarta-feira (12).
Durante participação na abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, Lewandowski disse esperar que o texto final do projeto seja aprovado em “100% ou 90%” de sua forma original, e demonstrou surpresa com a rapidez na elaboração do relatório parlamentar.
“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.
O relator do PL, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a defender a equiparação de facções criminosas ao terrorismo e a proposta de condicionar a atuação da PF a autorizações de governadores — pontos que geraram preocupação no governo federal e na própria corporação.
Lewandowski foi enfático ao dizer que a ideia de limitar a atuação da PF fere a Constituição:
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater organizações ou facções criminosas se autorizada pelo governador. Isso seria inconcebível, claramente inconstitucional”, afirmou.
O ministro disse ter acompanhado a entrevista de Derrite e do presidente da Câmara, Hugo Motta, que garantiram “com todas as letras” que não haverá mudanças desse tipo no texto final. Ainda assim, Lewandowski afirmou não ter certeza sobre o teor da versão que será levada ao plenário.
Por fim, o ministro voltou a defender o texto original elaborado pelo governo, que prevê o aumento de penas, o enquadramento das facções como crimes hediondos e a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.
“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, concluiu.
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