A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e visa evitar efeitos irreversíveis de uma norma do Ministério da Fazenda que impedia o cadastro de beneficiários
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta‑feira (19) a suspensão parcial da norma do Ministério da Fazenda que impedia beneficiários de programas sociais de manter contas ativas em plataformas de apostas online, as chamadas bets.
A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e vale até a realização de uma audiência de conciliação marcada para fevereiro de 2026.
De acordo com a medida, quem já possuía conta em sites de apostas antes da entrada em vigor da regra poderá manter ou reativar o cadastro, desde que não faça um novo registro. A proibição de novos cadastros de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), permanece em vigor até a audiência no STF, em que será discutido o alcance das restrições, em fevereiro de 2026.
Desde de outubro estava em vigor o bloqueio para bets
Desde outubro deste ano, já estava em vigor uma norma do governo federal que obrigava as empresas de apostas online a realizarem consultas periódicas no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). O objetivo era verificar, através do CPF do usuário, se ele estava cadastrado como beneficiário de programas sociais, como Bolsa Família ou BPC.
Caso o CPF fosse identificado na base de dados do Sigap, a norma previa que a conta do usuário deveria ser bloqueada, com encerramento do cadastro e devolução de qualquer saldo existente diretamente ao titular.
A medida tinha como propósito impedir que recursos de programas assistenciais fossem usados em apostas online, garantindo proteção social e transparência no uso dos benefícios.
Luiz Fux é o relator sobre as bets
No ano passado, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou ao governo federal que impedisse beneficiários do Bolsa Família de utilizar os recursos do programa em apostas online. A decisão atendeu parcialmente a pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, em ações judiciais distintas.
Fux destacou a necessidade de regulamentação das apostas online, afirmando que, sem regras claras, a atividade não poderia continuar. Em novembro de 2024, durante audiência pública no STF sobre o tema, o ministro reforçou a importância de criar mecanismos legais que garantam segurança e transparência no mercado de apostas, evitando impactos sobre beneficiários de programas sociais.
Crescimento das apostas online entre beneficiários do Bolsa Família
Relatórios do Banco Central apontam que, em apenas um mês, casas de apostas online arrecadaram cerca de R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família. Considerando o total de 5 milhões de beneficiários, a média por apostador é de aproximadamente R$ 100. Entre os usuários, 70% eram chefes de família, responsáveis pelo recebimento dos recursos do programa social.
As apostas no Brasil atinge milhões de pessoas. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgada em abril de 2025, indica que 10,9 milhões de brasileiros realizam apostas de forma considerada de risco, sendo que 1,4 milhão apresenta transtornos relacionados ao jogo, com impactos financeiros, sociais e pessoais.
O perigo é ainda maior no universo das apostas online (bets). Estudos apontam que 67% dos usuários dessas plataformas apresentam comportamento problemático, contra 27% em modalidades tradicionais, como a Mega-Sena. Entre os jovens de 14 a 17 anos, cerca de 10,5% participaram de apostas no último ano, e 55,2% desses jovens estão na zona de risco, evidenciando a necessidade de maior fiscalização e políticas de proteção para públicos vulneráveis.
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