A nova regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza o cultivo de cannabis medicinal por empresas, universidades e associações de pacientes com personalidade jurídica, pode impactar diretamente o custo dos tratamentos e aumentar a segurança no uso terapêutico da planta no Brasil.
A nova regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza o cultivo de cannabis medicinal por empresas, universidades e associações de pacientes com personalidade jurídica, pode impactar diretamente o custo dos tratamentos e aumentar a segurança no uso terapêutico da planta no Brasil.
Atualmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar produtos regulamentados, seja pelo alto custo dos medicamentos importados, seja pela limitação da oferta, o que leva parte deles a recorrer a alternativas fora do sistema regulado.
Uso medicinal e redução de riscos
Embora a maconha siga sendo uma substância ilegal no país, compostos extraídos da planta, como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), têm aplicação reconhecida no tratamento de diversas doenças.
Para os especialistas, a mudança representa um avanço do ponto de vista da saúde pública, ao diminuir a exposição dos pacientes a riscos associados ao consumo não controlado.
Além disso, os pesquisadores apontam que a ausência de acesso a medicamentos regulamentados pode levar, em alguns casos, ao uso da planta fumada, o que pode resultar em dependência e outros efeitos adversos. A principal diferença entre o uso terapêutico e o consumo informal está no controle da composição e da dosagem das substâncias.
Diferenças entre CBD e THC
A cannabis contém centenas de canabinoides, sendo o THC e o CBD os mais utilizados na medicina. O THC possui propriedades terapêuticas, mas pode apresentar riscos quando usado em altas concentrações. Já o canabidiol não tem efeito psicoativo e está associado a ações anticonvulsivantes, analgésicas e relaxantes, o que amplia sua margem de segurança clínica.
No tratamento medicinal, essas substâncias não são consumidas na forma de fumo. Elas passam por processos laboratoriais que garantem padronização, pureza e controle de dosagem, sendo administradas em óleos, comprimidos ou outras formulações farmacêuticas.
Produção sob regras sanitárias
Ao apresentar as novas resoluções, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que parte do cultivo de cannabis no Brasil já ocorre por meio de decisões judiciais individuais, sem critérios técnicos padronizados e fora do sistema de vigilância sanitária.
Segundo ele, a regulamentação amplia a proteção à saúde ao integrar o plantio a regras comuns, sem interromper tratamentos em andamento, e sob monitoramento do poder público.
Impacto no preço e debate sobre o SUS
Além da dimensão clínica, especialistas avaliam que a produção nacional pode reduzir significativamente o custo dos medicamentos. Hoje, os produtos disponíveis em farmácias, em sua maioria importados, podem custar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês.
A expectativa de redução de preços reacende o debate sobre a possível incorporação desses medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o acesso pelo sistema público é limitado e depende, em muitos casos, de decisões judiciais ou de iniciativas estaduais específicas.
Em São Paulo, por exemplo, desde o fim de 2023 há regulamentação para a distribuição de medicamentos importados à base de cannabis pelo SUS estadual, voltada a pacientes com síndromes específicas, como Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. Ainda assim, o custo elevado segue sendo uma barreira.
Avanços para pesquisa científica
Do ponto de vista científico, a autorização para o cultivo representa uma mudança estrutural no ambiente de pesquisa no país, com o uso de insumos produzidos no Brasil, o que pode melhorar a padronização e a reprodutibilidade dos estudos, hoje dependentes de produtos importados, sujeitos a variações de fornecimento e burocracia.
Limite de THC e regras diferenciadas
A regulamentação estabelece que, para produção comercial de medicamentos, o cultivo deverá ter teor de THC igual ou inferior a 0,3%, em áreas previamente autorizadas e com controle rigoroso para evitar desvios.
Para pesquisas científicas, no entanto, não há um limite fixo de THC. Nesses casos, o cultivo pode ocorrer com diferentes concentrações da substância, desde que sejam cumpridas exigências sanitárias e de segurança mais rígidas.
Comparação com modelos internacionais
Pesquisadores avaliam que a regulamentação aproxima o Brasil de modelos adotados em países como Canadá, Alemanha, Austrália e Israel, onde a cannabis medicinal é tratada como insumo farmacêutico, com exigência de licenças, rastreabilidade e controle sanitário rigoroso.
Ainda assim, o Brasil segue em estágio menos avançado nesses sistemas, especialmente no que diz respeito à pesquisa clínica em larga escala e à integração com políticas públicas de acesso ao paciente.
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