A medida também impede o reconhecimento de novos pagamentos, inclusive retroativos, até que o Congresso Nacional regulamente o tema.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (19), que o funcionalismo público está proibido de publicar atos ou novas leis na tentativa de garantir o pagamento dos chamados “penduricalhos” ilegais.
O ministro quer evitar a utilização de normas específicas que tentem driblar a suspensão determinada por ele em 5 de fevereiro. Na ocasião, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima do teto do funcionalismo.
Dino também estabeleceu que o Congresso Nacional deverá elaborar uma legislação específica para disciplinar esses pagamentos. Até que isso ocorra, fica proibida qualquer iniciativa normativa que autorize ou mantenha remunerações acima do limite permitido pela Constituição.
Ministro reforça proibição de novos penduricalhos
O ministro reafirmou a proibição de criação de novas normas que autorizem pagamentos acima do teto constitucional no serviço público. A decisão mantém o prazo de 60 dias para que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário adotem medidas para revisar e suspender verbas consideradas irregulares.
Segundo o ministro: “É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, diz a decisão.
Dino destacou ainda que, caso o Congresso Nacional não aprove uma lei específica dentro do prazo estabelecido, caberá ao próprio STF definir regras transitórias para resolver a situação. A determinação tem alcance nacional e se aplica a órgãos federais, estaduais e municipais.
No entanto, a decisão não interfere em reajustes salariais já aprovados por lei, nem em gratificações legalmente estabelecidas e consolidadas. O objetivo central da medida é impedir a criação de novos mecanismos que possam burlar o teto constitucional e garantir maior controle e transparência nos gastos públicos.
Sessão no Supremo está marcada para a próxima semana
A decisão de Dino que restringe a criação de novas normas relacionadas a pagamentos acima do teto constitucional foi tomada de forma individual e ainda será analisada pelos demais ministros da Corte. A sessão está previsto para ocorrer no plenário na próxima quarta-feira (25), quando o entendimento poderá ser confirmado ou revisado.
A medida também é alvo de questionamentos judiciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e outras entidades apresentaram recursos contra a decisão, que serão avaliados após a manifestação do plenário do STF. O objetivo das contestações é reverter ou modificar os efeitos da determinação, que impacta órgãos públicos em todo o país.
Lula sanciona reajuste para servidores federais
Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente um projeto que prevê reajuste salarial para servidores vinculados à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao Tribunal de Contas da União (TCU), com validade a partir de 2026. No entanto, o chefe do Executivo vetou dispositivos que poderiam abrir espaço para pagamentos superiores ao teto constitucional.
Entre os pontos barrados estão aumentos automáticos previstos para anos posteriores, autorização para pagamentos retroativos de caráter permanente e a criação de benefícios que poderiam ser convertidos em valores financeiros adicionais. A decisão presidencial busca evitar a ampliação de despesas públicas e impedir mecanismos que possam resultar em remunerações acima do limite estabelecido pela Constituição.
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