A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura retome o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A decisão aponta que houve negativa de atendimento e prejuízo ao direito das mulheres.
A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, unidade referência na realização do procedimento, especialmente em casos de gestações com mais de 22 semanas.
Serviço havia sido suspenso
Em dezembro de 2024, o hospital suspendeu a realização do procedimento, previsto em lei. Na época, a prefeitura informou que a interrupção seria temporária, mas não estabeleceu prazo para retomada.
A suspensão resultou em ao menos 15 casos de desrespeito ao direito ao aborto legal, segundo levantamento da Defensoria Pública.
Direito garantido por lei
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em casos de estupro, risco de vida para a gestante e fetos anencéfalos.
A ação que levou à decisão judicial foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pelos parlamentares Luciene Cavalcante, Carlos Gianazzi e Celso Giannazi, todos do PSOL.
Decisão aponta negativa de atendimento
Na decisão, o relator Eduardo Pratavieira afirmou que médicos da rede municipal não estavam garantindo o atendimento adequado às pacientes.
Segundo o processo, houve falha no encaminhamento de mulheres e negativa de atendimento, o que teria causado nova vitimização.
“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional”, aponta a decisão.
Prefeitura contestou argumentos
A prefeitura alegou que outras unidades de saúde estariam realizando o atendimento, argumento contestado por parlamentares e organizações que atuaram no caso.
O tribunal entendeu que houve prejuízo ao direito das mulheres e rejeitou a justificativa de reorganização administrativa.
“A verdade dos fatos se provou diversa, revelando […] pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal”, diz trecho da decisão.
Atendimento deve ser retomado
Com a decisão em segunda instância, que confirma entendimento de outubro de 2025, a prefeitura deve manter o serviço ativo na unidade.
Procurada, a Prefeitura de São Paulo negou que o atendimento tenha sido interrompido e informou que o serviço já foi retomado no hospital.
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