O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o trânsito em julgado da ação penal, encerrando a possibilidade de novos recursos. As condenações incluem penas que chegam a mais de 76 anos de prisão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira (13) o início do cumprimento das penas impostas aos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.
O ministro do STF Alexandre de Moraes – Foto: Rosinei Coutinho/STF
Na decisão, o magistrado declarou o trânsito em julgado da ação penal, encerrando definitivamente a fase de recursos. Com isso, os condenados passam a cumprir as penas estabelecidas pelo STF em fevereiro deste ano.
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Segundo Moraes, as defesas apresentaram sucessivos embargos de declaração alegando supostas omissões, contradições e erros materiais na decisão da Corte. No entanto, todos os recursos foram rejeitados pelos ministros.
Moraes encerra possibilidade de novos recursos
Ao declarar o trânsito em julgado, Alexandre de Moraes afirmou que não existe mais previsão legal para novos recursos no processo.
Na decisão, o ministro destacou que as defesas deixaram transcorrer o prazo para novas manifestações e que não há possibilidade de apresentação de embargos infringentes, uma vez que não houve o número mínimo de votos absolutórios exigido pela legislação.
Com isso, o processo entra definitivamente na fase de execução das penas.
Veja as penas dos condenados
Os cinco condenados receberam as seguintes penas:
- Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e apontado como um dos mandantes do crime: 76 anos e 3 meses de prisão;
- João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), ex-deputado federal e também apontado como mandante: 76 anos e 3 meses de prisão;
- Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, condenado por obstrução das investigações: 18 anos de prisão;
- Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar apontado como um dos planejadores do crime: 56 anos de prisão;
- Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, apontado como intermediador da organização criminosa: 9 anos de prisão.
Condenados perderão cargos públicos
Além das penas privativas de liberdade, o Supremo determinou a perda dos cargos públicos ocupados pelos condenados que ainda mantinham vínculo com o Estado.
Alexandre de Moraes também determinou que os órgãos competentes sejam comunicados para adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão.
Os condenados ainda terão os direitos políticos suspensos enquanto perdurarem os efeitos das condenações.
Chiquinho Brazão continuará em prisão domiciliar
As penas deverão ser cumpridas em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.
A única exceção é o ex-deputado Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar devido ao quadro de saúde considerado grave pelo STF.
O benefício foi concedido inicialmente por 90 dias, período ao final do qual a defesa deverá apresentar novos exames médicos para avaliação da Corte.
Relembre o caso Marielle Franco
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro.
As investigações apontaram que o crime teve motivação relacionada a interesses de grupos ligados às milícias e a disputas fundiárias no estado.
Segundo a acusação, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram os mandantes do assassinato.
Na delação premiada, o ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime, afirmou que o homicídio foi planejado durante cerca de seis meses. Conforme o depoimento, o grupo monitorou a rotina de Marielle, providenciou armas, veículos e definiu o momento da execução após receber informações sobre a agenda da parlamentar.
As investigações também concluíram que o então chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, teria atuado para dificultar as apurações e garantir a impunidade dos envolvidos, motivo pelo qual também foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal.
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