A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) da Anistia. A medida recebeu 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) da Anistia. A medida recebeu 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.
O texto prevê perdão a pessoas que participaram ou apoiaram manifestações de cunho político e eleitoral desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições. Até o momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete condenados pela tentativa de golpe não estão incluídos entre os beneficiados.
Com a urgência aprovada, a proposta pode ser levada diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões temáticas, e está sujeita a alterações. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu quando a votação do mérito será realizada.
Apresentado em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto tem redação considerada vaga. O texto atual afirma:
“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais e plataformas, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei.”
O projeto original foi apresentado em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e estabelece perdão amplo a todos que participaram de manifestações. No entanto, líderes do Congresso afirmam que o texto deve servir apenas como “carcaça” para uma versão alternativa, mais restrita, que trate da redução de penas, e não de um perdão irrestrito como defende a oposição.
A sessão foi marcada por embates entre governistas e oposicionistas. Deputados da base do governo entoaram gritos de “sem anistia”, enquanto aliados de Bolsonaro defendiam a aprovação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a intervir pedindo respeito após interrupções durante o discurso do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ). Motta reconheceu que ainda não há acordo para a votação do mérito da proposta.
O que é anistia?
A Câmara aprovou a anistia, mas, afinal, o que é anistia? E Existe outra forma de perdão que extingue a punição prevista na lei? A anistia é uma forma de perdão judicial que extingue a punibilidade de certos crimes, focando nos fatos, e não nas pessoas. De acordo com a Constituição, os crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro, genocídio, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, não podem ser anistiados.
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