O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu que leis e determinações de outros países não têm validade automática no Brasil. A medida também impede que bancos e empresas cumpram ordens estrangeiras sem autorização do STF, reforçando a soberania nacional. A decisão foi interpretada como resposta à Lei Magnitsky aplicada pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e determinações de outros países não têm validade automática no Brasil, reforçando a soberania nacional. A medida surge em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou municípios brasileiros por recorrerem a tribunais do Reino Unido em busca de indenizações pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
A decisão também proíbe instituições financeiras brasileiras de cumprirem ordens de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do STF. O Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do sistema financeiro foram citadas na determinação.
Embora não mencione diretamente a Lei Magnitsky — sanção aplicada pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes em julho —, o trecho da decisão é interpretado como uma resposta indireta à medida norte-americana. Especialistas apontam que a determinação pode gerar efeitos sobre bancos e empresas que atuam tanto no Brasil quanto no exterior, exigindo atenção quanto ao cumprimento de decisões estrangeiras.