A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Superior Tribunal Militar a rejeição da ação que analisa a possível perda de sua patente militar. Os advogados alegam que não existe base jurídica para o andamento do processo, já que não há condenação criminal definitiva contra Bolsonaro relacionada aos atos de 8 de janeiro. O pedido também inclui o afastamento de um ministro da Corte por suposta suspeição.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao Superior Tribunal Militar (STM) que rejeite a ação destinada a avaliar uma possível perda de sua patente militar. Segundo os advogados, não existe base jurídica para a continuidade do processo. A petição encaminhada à Corte sustenta que tanto a Constituição quanto o Código Penal Militar estabelecem um requisito específico para esse tipo de procedimento: a existência de uma condenação criminal definitiva.
De acordo com a defesa, Bolsonaro não possui sentença penal transitada em julgado relacionada aos fatos investigados após os atos do 8 de janeiro de 2023. Por esse motivo, os advogados afirmam que não haveria fundamento legal para avaliar a declaração de indignidade para o oficialato.
No documento, a equipe jurídica argumenta que esse tipo de análise costuma ocorrer como consequência de uma condenação penal. Assim, abrir a discussão antes da conclusão de eventuais processos criminais representaria uma inversão da lógica prevista na legislação militar.
Diante disso, a defesa solicita que a ação seja arquivada. Como alternativa, pede que o processo seja suspenso até que investigações ou eventuais ações criminais sejam concluídas.
Pedido de afastamento de ministro
No mesmo documento, os advogados também apresentaram um pedido de suspeição contra o vice-presidente do STM, o brigadeiro do ar Joseli Parente Camelo.
A defesa cita uma entrevista concedida pelo magistrado após os acontecimentos de janeiro de 2023. Na ocasião, ele afirmou que, caso fossem comprovados crimes, os responsáveis seriam punidos.
Para os advogados de Bolsonaro, a declaração levanta dúvidas sobre a imparcialidade do ministro na análise do caso. Por isso, eles pedem que ele seja afastado de qualquer decisão relacionada ao processo.
O documento também ressalta a necessidade de respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição, e afirma que não existem elementos jurídicos suficientes para sustentar a análise sobre perda de patente sem uma condenação criminal definitiva.
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