Um dos pontos mais polêmicos do PL Antifacção aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (18) foi a proibição do voto para presos provisórios. A emenda, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), foi aprovada em regime de urgência e segue agora para o Senado.
Um dos pontos mais polêmicos do PL Antifacção aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (18) foi a proibição do voto para presos provisórios. A emenda, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), foi aprovada em regime de urgência e segue agora para o Senado.
Pelo texto, além de não poder votar, o preso provisório terá o título de eleitor cancelado, o que implica suspensão dos direitos políticos enquanto estiver detido, mesmo sem condenação definitiva.
Van Hattem justificou que existe “incompatibilidade entre a privação de liberdade e o exercício de um direito político ativo”. A oposição afirma que a medida reduziria “custos e riscos desnecessários”, reforçando a confiança na integridade do processo eleitoral.
O PL ainda sustenta que a suspensão temporária do voto não fere a presunção de inocência, mas representa um “limite moral e fático da cidadania” imposto pela própria restrição de liberdade.
Hoje, a legislação só impede o voto de condenados com sentença transitada em julgado. Caso o projeto avance no Senado, a regra passará a atingir também quem aguarda julgamento.
Outras mudanças do projeto
Embora a proibição do voto seja o ponto mais discutido, o PL 5582/2025 também amplia penas contra facções, cria novos tipos penais (como “novo cangaço” e domínio territorial) e impede graça, indulto ou liberdade condicional para esses crimes. O projeto prevê ainda que bens apreendidos de organizações criminosas sejam incorporados ao patrimônio do Estado ainda durante a investigação.
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