O Banco Central publicou as novas regras para o mercado de criptomoedas no Brasil, criando a licença de Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) e incluindo criptoativos no mercado de câmbio. A regulamentação define requisitos de capital mínimo que variam entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, impõe segregação patrimonial entre recursos de empresas e clientes e exige autorização para a emissão de cartões cripto. As empresas terão até fevereiro de 2026 para se adequar às normas.
O Banco Central (BC) publicou nesta semana a tão esperada regulamentação das criptomoedas no Brasil, dando validade ao que já estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor. A nova norma define as regras para funcionamento das empresas de ativos virtuais, cria uma licença específica e inclui as criptomoedas formalmente no mercado de câmbio brasileiro.
O conjunto de medidas foi detalhado nas Resoluções 519, 520 e 521, resultado de consultas públicas realizadas entre 2023 e 2024. Entre os principais pontos está a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que precisarão de autorização do BC para operar no país. Essas instituições deverão seguir normas de governança, segurança, transparência e prevenção à lavagem de dinheiro.
As SPSAVs serão divididas em intermediárias, custodiantes e corretoras, conforme o tipo de serviço oferecido. As intermediárias poderão administrar carteiras e atuar no câmbio; as custodiantes serão responsáveis por guardar as chaves privadas dos clientes; e as corretoras poderão exercer ambas as funções.
Outro destaque é o aumento do capital mínimo exigido para as empresas. Agora, os valores variam de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, dependendo do risco da atividade, montantes bem superiores aos previstos anteriormente, que iam de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões.
A regulamentação também traz mudanças para o mercado de câmbio, incluindo transações internacionais com criptomoedas, especialmente as stablecoins. O Banco Central poderá supervisionar e exigir registro dessas operações, embora a tributação continue sob responsabilidade da Receita Federal.
O texto também estabelece regras para a emissão de cartões de débito com pagamento em criptomoedas: apenas emissores com autorização do BC poderão oferecer o serviço a clientes brasileiros, o que impede o uso de cartões emitidos por plataformas estrangeiras sem presença nacional.
Outro ponto é a segregação patrimonial, que obriga as empresas a manter separados os recursos próprios e os de seus clientes. As instituições deverão comprovar reservas e passar por auditorias independentes a cada dois anos.
As empresas terão até 2 de fevereiro de 2026 para se adequar às novas regras e obter a licença exigida. Já o reporte de operações cambiais com criptoativos começará a ser feito em maio de 2026.
Com a regulamentação, o Banco Central busca aumentar a segurança jurídica e a transparência do setor, além de reforçar a proteção aos investidores e consolidar o Brasil entre os países mais avançados na regulação de criptomoedas.