O ministro do STF Gilmar Mendes negou um recurso da deputada Erika Hilton contra a ativista Isabella Cêpa, que a chamou de “homem”. Mendes manteve o arquivamento do caso, alegando que o comentário se enquadra na liberdade de expressão e não configura incitação ao ódio.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) teve um recurso rejeitado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, nesta terça-feira (2), que manteve o arquivamento de um processo contra a ativista feminista Isabella Cêpa, acusada de transfobia. Na época, ela fez o seguinte comentário no Instagram: “A mulher mais votada é um homem”.
Na época, a deputada federal, que é uma mulher transexual, havia sido eleita a vereadora mais votada de São Paulo. Em primeira instância, ainda na capital paulista, Erika Hilton foi derrotada na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Já em Brasília, ela levou o caso ao STF, citando uma decisão de 2019 do órgão, que equipara a discriminação contra pessoas LGBTQ+ ao crime de racismo e injúria racial. Mas, mesmo assim, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento do pedido.
Decisão do STF
Nesta terça-feira, em sua decisão, Gilmar Mendes entendeu que Isabella Cêpa, apesar de ter feito um comentário polêmico, não passou dos limites da liberdade de expressão e não configurou incitação ao ódio ou discriminação criminalizável.
“O comentário não ultrapassou os limites legítimos da manifestação de pensamento e opinião. Por mais que o debate jurídico comporte a pluralidade de posições e o saudável dissenso entre intérpretes qualificados, é à jurisdição constitucional que compete, em última instância, a palavra final sobre o alcance e os limites da Constituição”.