O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (18) que não será permitido que empresas ou órgãos, que atuem no Brasil, imponham restrições ou bloqueios com base em determinações de leis estrangeiras.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (18) que não será permitido que empresas ou órgãos, que atuem no Brasil, imponham restrições ou bloqueios com base em determinações de leis estrangeiras.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, usada pelo ex-presidente Donald Trump para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, Dino destacou que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino.
O ministro também reforçou que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras medidas, dependem de expressa autorização do STF.