O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição para magistrados. Segundo ele, após a reforma da Previdência de 2019, a sanção perdeu base constitucional. Em casos graves, juízes devem perder o cargo definitivamente.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição disciplinar para magistrados no Brasil. A decisão, tomada nesta segunda-feira (16), estabelece que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo, e não apenas no afastamento com direito a salário integral, como ocorria até então.
O entendimento surgiu ao analisar um caso envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia sido aposentado compulsoriamente por irregularidades na condução de processos. A punição havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas Dino anulou a decisão e determinou que o caso seja reavaliado.
Na decisão, o ministro argumentou que a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) retirou da Constituição o fundamento que permitia a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Dino define que aposentadoria não será maior punição
Segundo ele, aposentadoria tem natureza previdenciária e não pode ser usada como punição administrativa. Com isso, Dino afirmou que condutas graves devem levar ao desligamento definitivo do magistrado, com perda do cargo e dos benefícios associados à função
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, defendeu o ministro.
Como juízes têm vitaliciedade, esse processo exige um procedimento específico: o CNJ pode reconhecer a gravidade da infração e encaminhar o caso para uma ação judicial no próprio STF, geralmente proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), para que a Corte decida sobre a perda do cargo.
Mudança no sistema de punições
Além de anular a punição aplicada no caso concreto, o ministro determinou que o CNJ reavalie o processo desde o início e comunicou a presidência do órgão para que seja discutida uma revisão mais ampla do sistema disciplinar da magistratura. A decisão pode gerar impacto em outros processos semelhantes e abrir precedente para mudanças no modelo de responsabilização de juízes no país.
Na prática, o entendimento reforça um debate antigo no Judiciário: a crítica de que a aposentadoria compulsória era uma punição branda, já que o magistrado continuava recebendo remuneração mesmo após cometer irregularidades.
Com a nova interpretação, a tendência é que faltas graves passem a resultar em punições mais severas, como a saída definitiva da carreira.
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