O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que combate a “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais.
A norma exige que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a um responsável e que as plataformas adotem verificação confiável de idade, além de oferecer ferramentas de controle parental e políticas contra assédio on-line.
O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões ou suspensão das atividades. Lula vetou o prazo inicial de 12 meses e editará medida provisória para que as regras passem a valer em seis meses.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos e práticas que aceleram a chamada “adultização” na internet.
O texto cria obrigações para plataformas digitais e redes sociais, como vincular contas de menores de 16 anos a um responsável legal e adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso, vedando o uso de autodeclaração.
Veto do presidente
Lula vetou apenas o trecho que previa 12 meses para a entrada em vigor. Em substituição, o governo encaminhará uma Medida Provisória fixando prazo de seis meses. O tema ganhou destaque após vídeo do influenciador Felca viralizar e acelerar a tramitação do projeto, aprovado pelo Congresso no mês passado.
O que devem fazer as empresas
Entre as exigências, as empresas deverão permitir o acompanhamento de uso pelos pais, oferecer controles de tempo e adotar políticas de prevenção a assédio e intimidação on-line. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de apresentar relatórios semestrais sobre denúncias, moderação de conteúdo e riscos à saúde e à segurança infantil.
Multas e punições
O descumprimento das normas pode gerar multas de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou definitiva das atividades. Paralelamente, Lula editou medida provisória transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, a ANPD, reforçando sua autonomia. Trechos que atribuíam funções à Anatel foram vetados, e um decreto deve definir a divisão de responsabilidades entre os órgãos.