O texto também amplia a responsabilização, atingindo não apenas transportadoras, mas todos os envolvidos na cadeia logística, como contratantes e intermediários. Em casos de reincidência, as sanções podem evoluir para o impedimento de contratar fretes, o que, na prática, inviabiliza a atuação da empresa no setor.
O governo federal deve publicar uma medida provisória que endurece as regras do frete mínimo no Brasil, ampliando a fiscalização e estabelecendo penalidades mais severas para quem descumprir a tabela obrigatória.
Entre as punições previstas estão multas que podem alcançar até R$ 10 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão das atividades de transporte e até a perda do registro da empresa por um período de até dois anos.
A iniciativa, elaborada pelo Ministério dos Transportes, surge em meio à pressão de caminhoneiros, motivada principalmente pela alta do preço do diesel e pela ameaça de paralisações no setor. O objetivo é garantir o cumprimento do piso do frete e evitar a contratação de serviços por valores abaixo do estabelecido.
Pelo texto, empresas que desrespeitarem as regras poderão ser penalizadas de forma individual por cada operação irregular, o que aumenta significativamente o impacto financeiro em casos de reincidência ou descumprimento frequente. A proposta busca reforçar o controle sobre o mercado e assegurar maior proteção aos profissionais do transporte rodoviário de cargas.
Registro no RNTRC pode ser bloqueado
A medida provisória também estabelece sanções administrativas mais rígidas para transportadoras que descumprirem as regras. Entre elas está a possibilidade de bloqueio temporário do registro no RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas), impedindo a empresa de exercer suas atividades por um período que pode variar de 5 a 45 dias. Em casos de repetição de irregularidades, o registro pode ser cancelado, afastando a companhia do mercado por até dois anos.
Outra mudança significativa está no formato de fiscalização. Atualmente, o controle ocorre de forma posterior, com aplicação de penalidades após a identificação de infrações. Com a nova proposta, o governo pretende adotar um modelo preventivo, utilizando o Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), que passa a ser exigido em todas as operações.
Nesse novo sistema, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) terá a responsabilidade de barrar a emissão do código quando o valor do frete estiver abaixo do mínimo estabelecido. Na prática, isso impede que o transporte seja realizado antes mesmo de sair do papel.
Sem o Ciot regularizado, a operação não poderá ser formalizada nem associada aos documentos fiscais obrigatórios, como o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). A medida busca corrigir falhas do modelo anterior, que permitia a realização de fretes fora das regras e dificultava a atuação dos órgãos de controle.
Além disso, o texto cria um sistema progressivo de punições. Empresas que acumularem diversas infrações em um curto período poderão sofrer suspensão imediata de suas atividades. Em situações de reincidência, as penalidades se tornam mais severas, podendo evoluir até o cancelamento definitivo do registro.
MP amplia punições
A MP amplia o alcance das punições ao incluir, além de transportadoras e contratantes, outros agentes envolvidos nas negociações de frete. Intermediários e plataformas que ofertarem cargas com valores abaixo do piso também poderão ser penalizados, ficando sujeitos a multas elevadas e restrições para atuar no setor.
Por outro lado, o texto faz uma distinção ao poupar os caminhoneiros autônomos de sanções diretas. A proposta busca concentrar a fiscalização nas empresas de maior porte, que possuem mais poder de barganha na definição dos preços do transporte.
Dessa forma, penalidades como a suspensão ou o cancelamento do registro no RNTRC não atingem os profissionais autônomos. O objetivo é evitar que esses trabalhadores, considerados mais vulneráveis dentro da cadeia logística, sejam prejudicados, já que muitas vezes acabam aceitando fretes abaixo do mínimo por necessidade financeira.
ANTT terá prazo de sete dias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá o prazo de uma semana para definir as regras complementares da medida provisória, detalhando como as novas determinações serão aplicadas na prática.
Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que a proposta tende a ser bem recebida pelos caminhoneiros. Integrantes do governo apontam que o texto foi construído a partir de conversas com representantes da categoria, o que teria garantido alinhamento com as principais reivindicações do setor.
A expectativa é que a medida seja oficializada rapidamente. A intenção do governo é concluir a publicação já nesta sexta-feira (20), acelerando a implementação das mudanças. Atualmente, o conteúdo passa por análise final na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência e deve ser divulgado em uma edição extra do Diário Oficial.
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