Levantamentos apontam que centenas de milhares de contratos de crédito já foram registrados em nome de menores, movimentando bilhões de reais, o que evidencia falhas nos sistemas de verificação de identidade e no controle de dados pessoais.
O uso indevido do CPF de crianças e adolescentes por familiares tem se consolidado como um problema crescente no Brasil, acendendo um alerta sobre uma forma silenciosa de abuso financeiro dentro do próprio ambiente familiar. Em muitos casos, jovens atingem a maioridade já com o nome negativado, sem jamais terem realizado compras, financiamentos ou qualquer tipo de transação.
Diante da repercussão nacional, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou, em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei “Criança sem Dívida”. A proposta busca reforçar a proteção legal de menores contra fraudes financeiras cometidas por terceiros, incluindo pais ou responsáveis legais.
O texto prevê mudanças em legislações importantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Penal. O objetivo é criar mecanismos mais rígidos para coibir o uso indevido de dados de menores em operações financeiras e patrimoniais.
Impactos podem afetar o futuro financeiro
Entre os principais pontos do projeto, estão a criação de salvaguardas em situações como emancipação, doações e atividades empresariais envolvendo menores, além da tipificação de crimes relacionados à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes. A iniciativa também pretende responsabilizar de forma mais severa quem se beneficiar desse tipo de prática.
Especialistas alertam que o impacto desse tipo de fraude pode ser duradouro, afetando o acesso ao crédito, a vida financeira e até oportunidades profissionais desses jovens no futuro. Caso avance no Congresso, o projeto poderá representar um passo importante no combate a esse tipo de abuso e na garantia de direitos básicos para crianças e adolescentes no país.
Levantamentos realizados no âmbito de investigações parlamentares revelam a dimensão preocupante do uso indevido de dados de menores no Brasil. De acordo com os dados, mais de 763 mil contratos de crédito foram firmados utilizando CPFs de crianças e adolescentes, movimentando aproximadamente R$ 12 bilhões em operações financeiras.
Descoberta tardia das dívidas surpreende jovens
Em muitos casos, a descoberta das dívidas acontece apenas quando o jovem tenta dar os primeiros passos na vida financeira, como abrir uma conta ou realizar uma compra. Foi essa a realidade vivida por Renata Furst, que só tomou conhecimento das pendências em seu nome já na juventude e levou anos até conseguir regularizar sua situação.
A partir da própria experiência, ela decidiu transformar o problema em pauta pública. Ao compartilhar sua história nas redes sociais, em agosto de 2025, passou a receber centenas de relatos semelhantes. “Foram mais de 200 pessoas que entraram em contato comigo contando situações parecidas”, relembra.
Diante da repercussão, surgiu o movimento “Crianças Sem Dívida”, inicialmente criado como um grupo de apoio em aplicativos de mensagem. Com o crescimento da iniciativa, a comunidade passou a oferecer também orientação jurídica básica, com a participação de advogados que auxiliam vítimas com dúvidas e encaminhamentos iniciais.
Comunidade promove apoio e conexões entre afetados
Além do suporte informativo, o grupo também funciona como uma rede de colaboração, conectando pessoas que enfrentam dificuldades financeiras devido às dívidas indevidas. Segundo Renata, muitos integrantes têm o nome negativado, o que dificulta o acesso a crédito e até oportunidades profissionais.
A iniciativa também tem papel educativo, alertando pais e responsáveis sobre os riscos e consequências do uso indevido de dados de menores. Para a especialista, é fundamental que o tema avance também no Judiciário.
Ela defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça diretrizes mais claras para orientar decisões judiciais, evitando interpretações divergentes e garantindo mais justiça às vítimas desse tipo de fraude.
Especialistas analisam aumento de casos no Brasil
Especialistas ouvidos pelo InfoMoney apontam que o aumento de casos envolvendo o uso indevido de dados de menores está diretamente ligado a mudanças recentes na emissão de documentos e à digitalização dos serviços financeiros no país.
De acordo com o advogado Gustavo Filippi, a ampliação do acesso ao CPF desde o nascimento contribuiu para o crescimento do problema. Desde 2015, cartórios passaram a emitir o documento já no registro civil, fazendo com que praticamente todas as crianças brasileiras tenham um número ativo desde os primeiros dias de vida.
Na prática, isso significa que o risco só se torna visível anos depois. Muitos jovens descobrem irregularidades apenas ao tentar realizar ações básicas da vida adulta, como abrir conta bancária, solicitar crédito ou ingressar no mercado de trabalho formal — momento em que se deparam com restrições em seus nomes.
Para Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados, o cenário também é impulsionado pela popularização dos serviços financeiros digitais. Segundo ele, a facilidade na contratação online, aliada à restrição de crédito de muitos adultos, acaba incentivando o uso irregular de CPFs de filhos para obtenção de crédito, realização de compras parceladas e abertura de contas.
Outro fator relevante é o acesso facilitado aos dados pessoais. Como pais e responsáveis geralmente mantêm sob sua guarda os documentos dos filhos, o uso dessas informações acaba sendo mais simples. Além disso, falhas nos sistemas de verificação de identidade, especialmente em plataformas digitais, permitem que operações sejam concluídas apenas com dados básicos.
Endividamento das famílias atinge nível elevado
Além dos fatores legais e tecnológicos, especialistas destacam que o cenário econômico brasileiro também contribui para o aumento do uso indevido de dados de menores. Segundo o consultor Guilherme Augusto Girotto, do Bruno Boris Advogados, o elevado nível de endividamento das famílias cria um ambiente favorável para esse tipo de prática.
Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), indicam que cerca de 80% das famílias no país possuem algum tipo de dívida. Nesse contexto, quando os responsáveis já enfrentam restrições de crédito, alguns acabam recorrendo ao CPF de filhos para obter empréstimos ou realizar compras parceladas.
O especialista ressalta que a prática não se limita ao ambiente doméstico e também pode ocorrer dentro de empresas familiares, que têm forte presença na economia nacional. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, negócios controlados por famílias representam cerca de 90% das empresas brasileiras, sendo responsáveis por aproximadamente 65% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 75% dos empregos no país.
Vítimas podem recorrer à Justiça para anular dívidas
Quando a irregularidade vem à tona, vítimas desse tipo de fraude podem recorrer à Justiça para reverter os prejuízos. Especialistas explicam que há mecanismos legais que permitem contestar as dívidas, com pedidos como a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e até indenização por danos morais.
Isso ocorre porque crianças e adolescentes não possuem plena capacidade civil para assumir compromissos financeiros, o que torna inválidas as obrigações firmadas em seus nomes. De acordo com a advogada Daniela Poli Vlavianos, decisões judiciais costumam reconhecer esse entendimento, afastando a responsabilidade do menor pelas dívidas contraídas de forma indevida.
Além da via judicial, também é recomendado que a vítima formalize um boletim de ocorrência e procure orientação especializada. O advogado Marcos Poliszezuk destaca que, dependendo da situação, quem utilizou os dados de forma irregular pode ser responsabilizado tanto na esfera civil quanto criminal — mesmo quando se trata de um parente próximo.
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