O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelecia diretrizes para o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Senado aprova proposta que derruba resolução do Conanda e pode dificultar acesso ao aborto legal para menores vítimas de violência sexual. Foto: Carlos Moura/Agência Senado.
A votação ocorreu de forma simbólica e durou cerca de 1 minuto e 40 segundos, sem registro individual de votos ou discussão entre os senadores. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Sessão esvaziada e votação rápida
A aprovação aconteceu em uma sessão com baixa presença de parlamentares, em meio ao regime semi-presencial adotado na semana do feriado de Corpus Christi. No plenário, havia poucos senadores além do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, responsável por colocar o tema em pauta.
Ao justificar a votação, Alcolumbre afirmou que aguardou meses por um acordo para análise do projeto e disse que era necessário dar um desfecho à proposta, considerada polêmica.
Proposta relatada pela senadora Damares Alves
O projeto foi relatado pela senadora Damares Alves, que defendeu a derrubada da resolução sob o argumento de que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao tratar de temas que seriam de competência do Legislativo.
A proposta também foi aprovada mais cedo na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela própria senadora, com tramitação acelerada. Um pedido de vista feito pelo senador Paulo Paim teve prazo reduzido para apenas uma hora.
A resolução do Conanda, aprovada em 2024, organizava o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo prioridade e acesso ao aborto legal já previsto na legislação. No Brasil, o aborto é permitido em três situações: casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
A norma também previa fluxo integrado entre serviços de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça, além de garantir que vítimas fossem atendidas sem barreiras adicionais não previstas em lei.
Com a derrubada, especialistas apontam que o acesso ao aborto legal pode se tornar mais difícil, especialmente para menores de idade.
Debate sobre direitos e responsabilidades
Entre os pontos mais criticados por parlamentares contrários à resolução estava a possibilidade de atendimento com confidencialidade, inclusive em relação aos responsáveis legais.
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Para Damares, a medida enfraquecia o papel da família e concedia autonomia excessiva a menores. Já defensores da norma argumentam que a proteção é necessária, sobretudo em casos em que o agressor faz parte do núcleo familiar.
A presidente do Conanda, Délia Martins, criticou a decisão e afirmou que a derrubada da resolução pode prejudicar vítimas de violência sexual.
Contexto político
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, com ampla maioria. No Senado, a votação rápida e sem debate gerou críticas de setores que defendem maior discussão sobre o tema.
O episódio evidencia a divisão política em torno do acesso ao aborto legal no país, especialmente quando envolve crianças e adolescentes vítimas de violência.
Com a promulgação, a resolução do Conanda deixa de ter efeito, e novas regras poderão ser discutidas futuramente pelo Congresso Nacional.
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