A Comissão de Direitos Humanos do Senado rejeitou projeto que previa cortar em 50% os salários de parlamentares. Relatora Damares Alves alegou inconstitucionalidade e citou a equiparação dos vencimentos ao teto do STF, hoje em R$ 46,3 mil.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal recusou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que previa a redução de 50% dos salários dos parlamentares: deputados estaduais, federais e senadores.
O arquivamento do projeto teve parecer da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que justificou a negativa com base em um decreto legislativo de 2022, que exigia a igualdade de salários entre os integrantes do Congresso Nacional, Presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado.
“Como se vê, a redução pura e simples da remuneração de qualquer empregado, o que, por analogia, vale para os servidores públicos, conjunto no qual se inserem os parlamentares federais e estaduais, fere o texto constitucional e a legislação infraconstitucional”, defendeu Damares, para rejeitar o PL.
Os valores recebidos pelos demais servidores foram equiparados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), igualando o teto remuneratório constitucional de toda a administração pública — correspondendo aos responsáveis pelos três Poderes —, atualmente de R$ 46,3 mil mensais.
“Parece-nos adequado que os componentes dos Três Poderes tenham o mesmo, pois o equilíbrio, a harmonia, e a independência entre os Poderes da República requer o tratamento isonômico entre eles, inclusive também com relação à dignidade da contraprestação remuneratória que percebem os seus membros, pelas funções institucionais que exercem”, completou a senadora.
A origem da proposta é datada de 2019, apresentada por Lauro César Pedot, com tramitação no Senado durante o ano seguinte. O PL defende que a medida de caráter excepcional tinha por objetivo reduzir gastos em um momento fiscal delicado.
Suspensão de penduricalhos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, no dia 5 de fevereiro, uma liminar para suspender os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República em todo o país.
A decisão ocorre após a aprovação de um projeto da Mesa Diretora que abriu brecha para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo para alguns cargos. Nesta quarta-feira (25), a Suprema Corte começou a julgar a decisão do ministro, com os votos marcados para acontecerem na quinta-feira (26).
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