Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar, possuir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após a sanção presidencial da Lei nº 15.474/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar, possuir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após a sanção presidencial da Lei nº 15.474/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Nova lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar spray de pimenta para defesa pessoal. Foto: Reprodução.
A nova legislação autoriza a comercialização de aerossóis de extratos vegetais destinados exclusivamente à proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
O que é necessário para adquirir o spray de pimenta?
Para adquirir o produto, será necessário apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- certidão de antecedentes criminais.
A compra será proibida para mulheres condenadas por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Como o spray poderá ser utilizado?
Segundo a lei, o spray poderá ser usado apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher.
O uso deverá ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O dispositivo também deverá ser de uso individual e intransferível.
Os frascos destinados ao uso civil terão capacidade máxima de 50 mililitros. Além disso, os produtos não poderão conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
As especificações técnicas, concentração da substância ativa e padrões de segurança ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo, observando normas da Anvisa e dos órgãos competentes.
Trecho para adolescentes foi vetado
O projeto aprovado pelo Congresso permitia que adolescentes entre 16 e 18 anos adquirissem o spray mediante autorização dos responsáveis.
Esse dispositivo foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, a autorização automática ficou restrita às mulheres maiores de 18 anos.
Lei prevê registro das vendas e programa de capacitação
Outra novidade é que os estabelecimentos autorizados deverão manter registros das vendas para garantir a rastreabilidade do produto, além de orientar as compradoras sobre o uso seguro e responsável do dispositivo. Os dados das aquisições serão inseridos em um banco de dados administrado pelo Poder Executivo.
Leia também:
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá orientar sobre os limites da legítima defesa, o uso proporcional do spray, o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia. A implementação dependerá de regulamentação.
Crime em São Paulo evidencia limites do spray de pimenta
A sanção da nova lei reacende o debate sobre a importância de instrumentos de defesa pessoal, mas também evidencia que eles nem sempre são capazes de impedir crimes violentos.
Um dos casos que ganhou repercussão nacional foi o da jovem Beatriz Munhos, de 20 anos, morta durante uma tentativa de assalto na Zona Leste de São Paulo.
Beatriz Munhos, de 20 anos, tentou usar spray de pimenta durante uma tentativa de assalto, mas foi baleada e morreu. O caso reacendeu o debate sobre os limites da defesa pessoal. Foto: Reprodução.
Em novembro de 2025, Beatriz acompanhava o pai e o namorado na entrega de um drone vendido pela internet quando o grupo foi surpreendido por dois criminosos armados.
Durante a abordagem, a jovem tentou reagir utilizando gás de pimenta contra um dos assaltantes. Em resposta, um dos suspeitos efetuou um disparo à queima-roupa, atingindo a cabeça da vítima.
Beatriz chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. O caso foi registrado como latrocínio (roubo seguido de morte) e gerou grande comoção nas redes sociais, reacendendo o debate sobre a segurança em negociações realizadas pela internet e os riscos enfrentados por vítimas de crimes patrimoniais.
Embora a nova legislação amplie o acesso ao spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como instrumento de defesa pessoal, especialistas em segurança costumam ressaltar que o equipamento deve ser utilizado apenas em situações de legítima defesa e não elimina os riscos diante de criminosos armados ou de ações extremamente violentas.
O próprio texto da lei determina que o uso seja proporcional à ameaça e interrompido assim que a agressão for neutralizada.
Leia mais no Bacci Notícias: