O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou que um edital de 2019 do Departamento Estadual de Rodagem (DER-SP) para contratar empresas que administram trechos de rodovias estaduais resultou em um prejuízo superior a R$ 150 milhões ao Estado
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou um prejuízo superior a R$ 150 milhões aos cofres públicos em razão de um edital publicado em 2019 pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) para a contratação de empresas privadas responsáveis pela gestão de rodovias estaduais.
De acordo com o órgão de controle, a licitação foi considerada irregular, envolvendo a administração de 51 lotes rodoviários. A decisão foi tomada em setembro de 2025 e divulgada oficialmente no Diário Oficial em 11 de dezembro, após encaminhamento do caso à Assembleia Legislativa de São Paulo.
O edital foi elaborado durante o governo de Rodrigo Garcia e homologado em 29 de setembro de 2021. Posteriormente, o processo passou a ser investigado após uma denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, o que levantou suspeitas sobre a condução da concorrência.
Mesmo com as apurações, parte das empresas contratadas teve os contratos renovados na atual gestão, comandada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Essas companhias seguem responsáveis pela manutenção de trechos de rodovias estaduais em municípios como Avaré, Cachoeira Paulista, Dracena e Barretos.
Em nota enviada ao Metrópoles, o governo paulista informou que está na fase final de elaboração de um novo edital para a contratação dos serviços, com lançamento previsto para janeiro.
Licitação é considerada irregular pelo TCE-SP
Segundo o órgão, houve uma eliminação em massa de empresas que haviam apresentado propostas mais vantajosas, o que levanta suspeitas sobre a existência de irregularidades no certame.
As companhias que acabaram contratadas apresentaram valores até 30% superiores aos das concorrentes desclassificadas. Esse cenário resultou em um impacto financeiro estimado em R$ 150 milhões aos cofres públicos. Dos 51 lotes colocados em disputa, apenas três ficaram com empresas que ofereceram os menores preços. Mesmo assim, ao menos 13 contratos foram posteriormente renovados pela atual gestão estadual.
Diante das irregularidades apontadas, o TCE determinou a aplicação de multas individuais de R$ 19,2 mil ao superintendente do DER, Paulo Cesar Tagliavini, e a Edson Caram, responsável pela homologação da licitação. Tagliavini, que foi indicado ao cargo pelo ex-vereador Milton Leite (União), já havia sido citado em outras apurações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo.
Em nota
Em posicionamento oficial, o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) afirmou que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que apontou irregularidades no processo licitatório não produziu efeitos imediatos sobre os contratos atualmente em vigor. Segundo o órgão, a formalização do entendimento do TCE ocorreu apenas no fim de 2025.
O DER-SP também destacou que segue a diretriz institucional de cumprir integralmente as determinações do Tribunal de Contas e que já realiza análises internas a partir dos apontamentos feitos pelo órgão de controle.
Paralelamente, o departamento informou que está em fase final de elaboração de um novo edital para a contratação dos serviços de manutenção rotineira das rodovias, com previsão de publicação em janeiro deste ano.
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