Relatório do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos prevê pagamento mínimo de R$ 8,50 por entrega, contribuição ao INSS e seguro obrigatório. Texto será analisado na Câmara e enfrenta divergências entre governo, empresas e trabalhadores.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) deve apresentar nesta quarta-feira (8) o novo relatório do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos. O texto será lido na comissão especial da Câmara e a expectativa é que a proposta seja votada na próxima semana.
Trabalho por aplicativo: projeto de propõe valor mínimo por entrega; entenda – Foto: Reprodução/Agência Brasil
A proposta estabelece uma remuneração mínima de R$ 8,50 por entrega, além de prever contribuição previdenciária para os trabalhadores e obrigar as plataformas a oferecer seguro contra acidentes pessoais.
Remuneração mínima e regras de pagamento
O relatório fixa o valor mínimo de R$ 8,50 por pedido em entregas de até 3 km para motos e carros, e até 4 km para serviços feitos a pé ou de bicicleta. O texto também determina que o valor por hora pago aos trabalhadores não pode ser proporcionalmente inferior ao de quem recebe dois salários mínimos.
Apesar disso, integrantes da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva defendem o aumento do valor mínimo para R$ 10 por entrega. A sugestão, no entanto, não foi incorporada ao relatório.
Contribuição previdenciária ao INSS
O projeto mantém a criação de contribuição previdenciária para garantir acesso à seguridade social. Pelo texto, os trabalhadores devem contribuir com 5% sobre o salário de contribuição, que corresponde a 25% da remuneração bruta.
Já as plataformas digitais terão que pagar 20% sobre esse mesmo valor. Como alternativa, poderão optar por contribuir com 5% sobre a receita bruta. O relatório retirou a previsão de uma contribuição adicional de 2% destinada a acidentes de trabalho.
Seguro e outras obrigações das plataformas
O texto também obriga as empresas a contratar seguro de acidentes pessoais para os entregadores. O valor mínimo de cobertura foi reduzido de R$ 150 mil para R$ 120 mil, com atualização anual baseada no IPCA.
Além disso, as plataformas poderão cobrar taxas de até 30% sobre o valor pago pelos usuários ou uma mensalidade fixa limitada a 15%. O relatório ainda prevê que as empresas incentivem a criação de pontos de apoio para os trabalhadores, embora não estabeleça um número mínimo.
Tramitação e divergências
O relatório ainda precisa ser aprovado na comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação deve ocorrer na próxima semana.
A proposta enfrenta resistência de representantes das plataformas digitais, que criticam o texto e indicam que devem atuar pela sua rejeição.
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