Tribunal de apelações dos EUA declarou ilegais as tarifas recíprocas impostas por Donald Trump, usadas como pilar de sua política econômica. As medidas permanecem temporariamente em vigor até 14 de outubro para recurso. A decisão fortalece futuros processos legais, mas não afeta tarifas de aço, alumínio e carros. O Brasil, alvo de sobretaxa de 10%, pode ter alívio, embora impactos não sejam imediatos.
Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu na sexta-feira (29) que as tarifas recíprocas impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais, uma decisão que pode abalar um dos pilares centrais da política econômica adotada por seu governo. As tarifas, usadas por Trump para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos, permanecem em vigor até 14 de outubro, para permitir que o governo recorra à Suprema Corte.
Em resposta, Trump afirmou na noite desta sexta que as tarifas continuam válidas. Em postagem na rede Truth Social, o ex-presidente declarou:
“Hoje um tribunal de apelações altamente partidário disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final.”
A decisão ainda não deixa claro como serão afetadas as tarifas aplicadas sobre o Brasil. O país foi um dos alvos de uma sobretaxa recíproca de 10% anunciada em abril, considerada ilegal pelo tribunal, mas o impacto não deve ser imediato devido ao prazo concedido para recurso. Já a tarifa de 40%, aplicada em julho com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), não foi alvo direto da ação judicial.
A corte de apelações também determinou que um tribunal de instância inferior precisará definir quem terá direito aos efeitos da decisão — se apenas as partes envolvidas no processo ou todos afetados pelas tarifas derrubadas. O Brasil, no caso, não é parte da ação.
A decisão por 7 votos a 4 do Tribunal de Apelações para o Circuito Federal, em Washington, afirmou que, embora a IEEPA conceda autoridade significativa ao presidente para enfrentar emergências nacionais, nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas ou tributos. A maioria dos juízes que votou pela ilegalidade das tarifas foi indicada por presidentes democratas, enquanto o grupo que discordou incluía juízes indicados por republicanos.
As tarifas impostas por Trump permitiram ao governo exercer poder de barganha para obter concessões econômicas, mas também geraram volatilidade nos mercados financeiros. A decisão, no entanto, não afeta tarifas emitidas com outras bases legais, como as sobre importações de carros, aço e alumínio.
Especialistas apontam que, apesar da decisão, empresas provavelmente continuarão a operar como se as tarifas estivessem em vigor até que os recursos legais sejam julgados. Brian Jacobsen, economista-chefe da Annex Wealth Management, afirmou à Reuters: “As empresas provavelmente continuarão a operar como se as tarifas permanecessem em vigor, já que o tribunal está permitindo que elas continuem valendo por enquanto.”
Trump justificou o pacote de tarifas com base na IEEPA, lei de 1977 que concede autoridade ao presidente para enfrentar ameaças “inusitadas e extraordinárias” durante emergências nacionais. Historicamente, a IEEPA foi usada para impor sanções e congelar ativos de inimigos, e Trump foi o primeiro presidente a usar a lei para impor tarifas, alegando que o déficit comercial e o declínio da capacidade industrial americana representavam ameaças à segurança econômica e militar do país. As tarifas contra China, Canadá e México também foram justificadas com base na entrada ilegal de fentanil, argumento contestado pelos três países.
O tribunal considerou que o Congresso, não o presidente, tem autoridade constitucional para instituir impostos e tarifas, e que a IEEPA não concede explicitamente esse poder. Ao analisar dois processos — um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados liderados pelo Partido Democrata —, os juízes concluíram que Trump excedeu sua autoridade legal ao aplicar essas sobretaxas.
A decisão fortalece futuros processos judiciais contra o chamado “tarifaço” de Trump e pode abrir precedentes para questionamentos sobre o uso da IEEPA em ações econômicas. Mesmo assim, o Brasil ainda está na mira de tarifas setoriais sobre aço e alumínio, além de investigações comerciais baseadas na Seção 301 da lei americana.