A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei que permite o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina. A medida, que classifica o produto como equipamento não letal, estabelece regras para venda e uso e segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina. A proposta, que ainda aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), representa um marco no debate sobre segurança e proteção das mulheres no estado.
De autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade), Rodrigo Amorim (União Brasil), Tia Ju (Republicanos), Guilherme Delaroli (PL) e Dionísio Lins (PP), o projeto classifica o spray como equipamento não letal, com concentração máxima de 20%, e estabelece que o produto seja utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa.
Durante a votação, Sarah Poncio destacou que o objetivo da medida é garantir o direito das mulheres à autodefesa.
“Espero que, a partir da aprovação deste projeto, as pessoas comecem a achar normal a mulher sair com um spray para poder se proteger. O que a gente quer é garantir o direito de defesa”, afirmou a parlamentar.
O deputado Rodrigo Amorim acrescentou que a proposta pode servir de exemplo para outros estados:
“A cada 10 minutos no Brasil uma mulher é atacada. Esse projeto é uma iniciativa de vanguarda que dá efetividade a uma luta para preservar e assegurar os direitos das mulheres”, disse.
Atualmente, o spray de pimenta é considerado produto controlado, cuja fabricação, comercialização e uso dependem de autorização do Exército Brasileiro. Com a aprovação do projeto, o produto passará a ser regulamentado de forma específica no estado, ampliando o acesso de mulheres a esse tipo de defesa pessoal.
Regras de uso e comercialização
O texto aprovado prevê que a venda do spray será restrita a maiores de 18 anos, podendo ser permitida para maiores de 16 mediante autorização dos responsáveis legais.
A comercialização só poderá ocorrer em estabelecimentos credenciados, como farmácias, mediante apresentação de documento de identidade com foto, sem necessidade de receita médica.
Além disso:
Cada pessoa poderá comprar até duas unidades por mês;
O produto deverá ser acondicionado em recipientes de até 70g;
O estado poderá distribuir gratuitamente o spray para mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva, com ressarcimento posterior pelo agressor;
Recipientes maiores, com mais de 50 ml, permanecerão de uso exclusivo das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
A proposta também prevê campanhas educativas sobre o uso responsável do spray e mecanismos de controle para evitar desvios e uso indevido.
Com a aprovação, o Rio de Janeiro pode se tornar o primeiro estado do país a regulamentar o uso do spray de pimenta como ferramenta legal de autodefesa para mulheres — um avanço que, segundo os autores, busca unir segurança, prevenção e empoderamento feminino.