Rituais religiosos: o que a lei realmente permite?

Os rituais religiosos realizados em locais públicos, como as oferendas de matriz africana, é um tema de constante debate legal e social no Brasil. Existem diversos projetos de lei, tanto em nível municipal quanto estadual, que buscam regulamentar ou proibir essa prática de deixar itens em vias públicas, praias e terrenos baldios.

Com propostas que geralmente não mencionam explicitamente a religião, sempre que entram em debates geram polêmicas ao se embaciarem em argumentos de zeladoria urbana, limpeza pública e sanidade ambiental, o que tornam essas iniciativas por muitas comunidades como uma forma de intolerância religiosa disfarçada.

Caso Joinville: Projeto de Lei quer multar rituais em locais públicos

A Câmara de Vereadores de Joinville (SC) analisa um projeto de lei que se tornou o novo foco desse debate. De autoria do vereador Diego Machado (PSD), a proposta prevê multas de até R$ 4,1 mil para quem deixar restos de alimentos, velas, bebidas e objetos ritualísticos em praças, cemitérios e outros locais.

“Os praticantes de ritos religiosos que utilizarem espaços públicos deverão recolher todos os resíduos gerados, sob pena de multa e responsabilização por danos ambientais ou ao patrimônio”, diz o texto.

O texto permite a realização dos rituais em áreas públicas, mas exige que todo o material seja recolhido pelos participantes sob pena de sanções. Para reforçar a fiscalização, uma emenda sugere que os praticantes preencham um formulário com dados pessoais antes do rito.

Reação da comunidade: “Racismo Religioso Institucionalizado”

O projeto gerou uma forte reação da comunidade religiosa. O representante do terreiro ILÈ ÀSE AWO IGBÁ ÊSÙ IJELU, Bàbá Marcos Èsù, manifestou repúdio à medida. Para ele, a proposta é um disfarce para atingir diretamente as religiões de matriz africana, que tradicionalmente realizam oferendas.

“O projeto equipara práticas religiosas sagradas ao lixo e impõe regras que ignoram os contextos simbólicos e espirituais desses cultos. E prevê multa de de 2 a 10 UPMs (Unidade Padrão Monitória). Isso não é gestão pública – é racismo religioso institucionalizado”, diz o abaixo assinado.

O líder religioso alega que o valor da multa é um sinal de racismo religioso institucionalizado.

O que diz a Constituição e a Lei no Brasil

A discussão legal em torno desses projetos esbarra diretamente na Constituição Federal. A lei maior do país, no Artigo 5º, inciso VI, garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos. Essa proteção constitucional significa que qualquer lei que busque proibir ou penalizar rituais religiosos de forma discriminatória pode ser considerada inconstitucional.

Além disso, a legislação brasileira já possui mecanismos para lidar com o descarte irregular. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) já criminaliza o descarte de materiais que causem danos ao meio ambiente, independentemente da motivação, religiosa ou não.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou sobre o tema, decidindo em 2019 que o sacrifício de animais em rituais religiosos (comum no Candomblé) não pode ser criminalizado, desde que não haja crueldade desnecessária.

Dados de Intolerância Religiosa no Brasil

Esse debate ocorre em um cenário de alarmante crescimento da intolerância religiosa no país. Dados do Disque 100 e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) mostram um aumento de quase 67% nas denúncias de intolerância em 2024 em comparação com 2023.

• Vítimas principais: As religiões de matriz africana, Umbanda e Candomblé, são as mais atacadas, representando cerca de 61% das denúncias.
  Perfil das vítimas: A maioria das vítimas são mulheres negras e pardas, o que reforça o problema do racismo religioso.
  Ocorrências: Os principais tipos de violações incluem ataques a terreiros, agressões verbais e físicas, além de ameaças.