O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento não aceitará a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Ele vai pautar, em regime de urgência, o Projeto de Lei 5041/2025, que garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais. A Anac prometeu colaborar com a Câmara, fornecendo estudos técnicos sobre o impacto da medida e cobrando mais transparência das empresas aéreas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (16) que a Casa não vai aceitar a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Segundo ele, a Câmara vai pautar, em regime de urgência, o Projeto de Lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que assegura o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta em publicação nas redes sociais.
O texto do projeto estabelece que as empresas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A cobrança só poderá ocorrer caso o volume ultrapasse o limite permitido.
A proposta ganhou força depois que companhias aéreas anunciaram tarifas internacionais que restringem o embarque gratuito apenas a mochilas ou bolsas pequenas que caibam sob o assento. Para levar uma mala de mão no compartimento superior, o passageiro precisa pagar mais caro.
O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, declarou que o órgão vai colaborar com a Câmara e fornecer estudos técnicos sobre o impacto da cobrança no preço das passagens. “O que o Congresso quer é reduzir o custo das passagens, e não impor um ônus a mais para a população”, afirmou.
Atualmente, apenas Latam e Gol adotaram ou planejam adotar a nova tarifa, limitada a voos internacionais. A Azul informou que não pretende cobrar. Segundo Faierstein, o regulamento atual da Anac permite a cobrança em rotas internacionais, mas o tema será revisto em diálogo com o Legislativo.
A Anac também pediu que as companhias sejam mais transparentes na comunicação com os passageiros, explicando o que está incluso nas tarifas e como a retirada de serviços afeta o preço final.
O debate sobre o tema não é novo: em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro vetou o retorno da gratuidade para o despacho de bagagens em voos, e o veto ainda aguarda análise no Congresso. Agora, a pressão dos parlamentares reacende a discussão sobre os direitos do consumidor e os custos das passagens aéreas no Brasil.
Entenda o projeto (PL 5041/2025):
Bagagem de mão gratuita: passageiros poderão levar uma mala de mão dentro dos limites definidos pela Anac, sem cobrança adicional.
Item pessoal incluso: além da mala de mão, o passageiro poderá embarcar com uma bolsa, mochila ou pasta que caiba sob o assento.
Proibição de tarifas restritivas: companhias não poderão vender passagens que excluam o direito à mala de mão gratuita.
Cobrança só em casos de excesso: se a mala ultrapassar peso ou dimensões permitidas, poderá ser cobrada tarifa proporcional.
Aplicação ampla: vale para voos domésticos e internacionais que envolvam trechos em território brasileiro.