O Senado aprovou o PL 120/2020, garantindo transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. O projeto proíbe cobranças extras e estabelece regras de segurança e capacidade da aeronave. A proposta segue para votação na Câmara, em meio a críticas de que a cobrança atual sobre bagagens de mão onera o consumidor.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem qualquer cobrança extra das companhias aéreas. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que destacou que a proposta visa fechar brechas legais que permitiram práticas abusivas por parte das empresas aéreas.
“Se na época da proposta, 2020, as consequências da omissão apontada eram hipotéticas, hoje o receio se mostra plenamente justificável em função de anúncios, por operadores brasileiros, de oferta de passagens que não incluem bagagens de mão que requeiram acomodação nos compartimentos superiores da aeronave”, afirmou o relator.
O que diz o PL
O projeto define que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos e que as bagagens deverão ser acomodadas no compartimento superior da cabine. As companhias poderão impor restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Em casos de superlotação, a empresa deverá despachar a bagagem sem custo adicional para o passageiro.
A proposta também impede a cobrança pela bagagem de mão, prática aberta por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016, que não exigia transporte gratuito, permitindo tarifas extras.
O advogado Marco Antonio Araújo Jr., da OAB, criticou a criação de tarifas para bagagem de mão:
“A nova ideia da criação de uma modalidade promocional de bilhete para quem leva apenas um artigo pessoal é, na verdade, a criação de uma tarifa para quem pretende levar uma bagagem de mão. Cobrar por esse serviço onera o consumidor, já que ele está, em regra, incluído no valor da passagem.”
Câmara dos Deputados
Na terça-feira (21), a Câmara aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, acelerando a análise do tema.
A medida surge em resposta à decisão de algumas companhias aéreas, como Gol e Latam, de implementar tarifas básicas que restringem o transporte de bagagem de mão, em vigor a partir deste mês.