Depois de perder mais um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o prefeito Ricardo Nunes (MDB) admitiu nesta quinta-feira (27) que a prefeitura vai publicar, até 8 de dezembro, um decreto para regulamentar o serviço de motos por aplicativo na capital. A gestão será obrigada a cumprir o prazo estabelecido pela Justiça, que determina que as regras sejam anunciadas até 10 de dezembro.
Depois de perder mais um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o prefeito Ricardo Nunes (MDB) admitiu nesta quinta-feira (27) que a prefeitura vai publicar, até 8 de dezembro, um decreto para regulamentar o serviço de motos por aplicativo na capital. A gestão será obrigada a cumprir o prazo estabelecido pela Justiça, que determina que as regras sejam anunciadas até 10 de dezembro.
Apesar disso, Nunes ainda espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise um recurso apresentado pela prefeitura para tentar restabelecer a proibição desse tipo de serviço em São Paulo. Mesmo assim, ele reconheceu que a regulamentação deve sair antes do julgamento.
Regras previstas
Segundo o prefeito, o decreto em elaboração será mais rígido do que o que desejam as empresas. Entre as exigências previstas estão:
- compartilhamento obrigatório com o poder público dos dados de todos os motociclistas cadastrados pelos apps;
- curso de treinamento de três meses, criado pela própria prefeitura;
- pelo menos três anos de habilitação na categoria A;
- proibição de circulação em vias consideradas perigosas e com registro elevado de acidentes, como Marginais e Av. 23 de Maio;
- motos limitadas a até 125 cilindradas.
Nunes reafirmou ser contrário ao serviço e disse que a regulamentação atende apenas à determinação judicial. “Se a gente não conseguir vencer essa batalha, muitas pessoas não vão passar o Natal com suas famílias”, afirmou, citando o número elevado de acidentes envolvendo motociclistas.
Derrota no TJ-SP
A decisão que pressionou a prefeitura saiu na noite de quarta (26), quando o presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Torres Garcia, rejeitou o pedido de Nunes para suspender o prazo de 90 dias fixado para a regulamentação.
O tribunal manteve a obrigação da prefeitura ajustar as regras até 10 de dezembro, o que abriu caminho para que as empresas 99 e Uber anunciassem a retomada do serviço de motos na cidade a partir de 11 de dezembro.
O presidente do TJ-SP destacou que a decisão original foi tomada pelo Órgão Especial, que reúne 24 desembargadores, e que não cabe a ele, sozinho, derrubar a determinação.
Plano das empresas
Na semana passada, 99 e Uber divulgaram que pretendem voltar a operar com motos em SP no dia 11 de dezembro. Elas apresentaram um documento com compromissos, como:
- compartilhamento de dados agregados e anonimizados;
- exigência de motoristas com 21 anos e CNH com EAR;
- treinamento contínuo em direção defensiva;
- distribuição de coletes refletivos;
- uso de telemetria para identificar comportamentos de risco.
As empresas afirmam que o modelo é semelhante ao já adotado no Rio de Janeiro.
Posição da prefeitura
Em nota, a gestão municipal afirmou ser “rigorosamente contrária” ao serviço, alegando falta de segurança e aumento de mortes envolvendo motocicletas. Segundo a prefeitura, as vítimas de acidentes de moto geraram R$35 milhões em gastos no sistema de saúde municipal no último ano.
Mesmo com a resistência, a regulamentação deve ser publicada dentro do prazo, para evitar descumprimento da decisão judicial.
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