O Senado aprovou o PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas, incluindo réus do 8 de janeiro. O texto agora aguarda sanção ou veto do presidente Lula e já enfrenta questionamentos no STF, que pode intervir tanto na tramitação quanto na validade da futura lei.
Aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por crimes ligados a atos golpistas, ainda depende da sanção ou do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor. Paralelamente, a proposta já é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por parlamentares que pedem a suspensão de sua tramitação no Congresso.
Conforme informado pelo BacciNotícias, o presidente já informou que vai vetar o tema.
Mesmo que o texto seja sancionado, sua validade pode ser questionada judicialmente, o que coloca o futuro da proposta sob análise tanto do Executivo quanto do Judiciário.
O que foi aprovado pelo Senado
Os senadores confirmaram o projeto que altera critérios de dosimetria das penas, abrindo caminho para a redução das punições aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado, além de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece, entre outros pontos:
mecanismos para acelerar a progressão de regime de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
possibilidade de redução de até dois terços da pena para réus considerados executores diretos dos atos de vandalismo do 8 de janeiro;
a absorção do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pelo crime de tentativa de golpe de Estado, quando houver condenação simultânea.
Próximos passos no Executivo
Com a aprovação no Congresso, o projeto segue agora para o Palácio do Planalto. O presidente Lula terá o prazo constitucional de 15 dias úteis, a partir do recebimento do texto, para decidir se sanciona ou veta a proposta. Caso sancione, o projeto passa a valer como lei. Em caso de veto, o texto não entra em vigor.
Possibilidade de derrubada do veto
Se houver veto presidencial, o Congresso Nacional poderá analisar a decisão. Para derrubá-lo, será necessário o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores. Se o veto for rejeitado, a proposta é promulgada e passa a ter força de lei.
Questionamentos no Supremo
Mesmo se sancionada, a nova lei pode ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e até o próprio governo federal estão entre os legitimados a contestar normas aprovadas pelo Congresso.
Caso o tema chegue à Suprema Corte, caberá aos ministros avaliar se o texto está em conformidade com a Constituição. Se considerado inconstitucional, a lei pode ser anulada.
STF pode intervir antes da sanção?
Sim. Parlamentares podem recorrer ao STF por meio de mandado de segurança para questionar o processo de tramitação do projeto. Um pedido desse tipo já foi apresentado por lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara dos Deputados.
Entre os argumentos apresentados estão:
o uso de uma emenda classificada como “de redação” no Senado, que, segundo os autores da ação, teria alterado o mérito do texto e exigiria nova análise pela Câmara;
a redução dos prazos de discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Se o STF entender que houve irregularidades no processo legislativo, a Corte pode determinar a suspensão da tramitação do projeto.
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