O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá definir nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, o conjunto de resoluções que disciplinará as eleições de 2026. Entre os temas em pauta estão registro de candidaturas, ilícitos eleitorais e, sobretudo, as normas sobre propaganda eleitoral na internet, consideradas as mais aguardadas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá definir nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, o conjunto de resoluções que disciplinará as eleições de 2026. Entre os temas em pauta estão registro de candidaturas, ilícitos eleitorais e, sobretudo, as normas sobre propaganda eleitoral na internet, consideradas as mais aguardadas.
As minutas foram divulgadas em janeiro e submetidas a audiências públicas no início do mês. Ao todo, mais de 1.400 sugestões foram enviadas por representantes da sociedade civil, organizações e pelo Ministério Público Eleitoral. As contribuições foram examinadas pelas áreas técnicas antes da elaboração das versões finais que serão votadas em plenário.
Embora ainda possam sofrer ajustes pontuais, a tendência é de manutenção da estrutura central dos textos já apresentados.
Inteligência artificial: regras mantidas
Um dos pontos que mais despertaram atenção foi a ausência de novas disposições sobre o uso de inteligência artificial.
Mesmo após a Corte, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, ter iniciado em 2025 estudos para mapear riscos relacionados à IA, especialmente após a circulação de vídeos hiper-realistas gerados por sistemas automatizados, as minutas mantiveram as mesmas regras aplicadas nas eleições municipais de 2024.
Naquele pleito, o TSE proibiu o uso de deepfakes e estabeleceu limites à atuação de robôs na propaganda eleitoral. Dois anos depois, não houve ampliação normativa sobre o tema, apesar de ele ter sido um dos mais debatidos nas audiências públicas.
O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, por exemplo, sugeriu multa de até R$ 30 mil para quem divulgar desinformação em propaganda com conteúdo manipulado, inclusive por IA. Também foram propostas exigências mais rigorosas de transparência para plataformas, como relatórios auditáveis e critérios objetivos para identificação de conteúdos sintéticos.
Responsabilização das plataformas
Outro eixo relevante é o enfrentamento à desinformação. Embora o texto trate do tema de forma limitada, ele amplia a responsabilização das plataformas digitais.
Pela regra atualmente em vigor, as empresas só respondem por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. Em junho de 2025, porém, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento ampliando essa responsabilização.
Em sintonia com essa decisão, a proposta do TSE prevê que conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos deverão ser removidos imediatamente, mesmo sem decisão judicial prévia. O descumprimento poderá gerar responsabilização das plataformas.
Impulsionamento e pré-campanha
As minutas também alteram regras sobre impulsionamento de conteúdo no período de pré-campanha. A nova redação exige identificação clara do patrocinador e obriga as plataformas a manterem repositório público com informações sobre anúncios políticos.
O texto autoriza o impulsionamento de conteúdo crítico ao governo federal nesse período. Durante as audiências, o Partido dos Trabalhadores (PT) pediu revisão desse ponto, argumentando que a norma poderia gerar desequilíbrio ao permitir críticas patrocinadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem que ele pudesse reagir nos mesmos moldes, sob risco de caracterização de propaganda antecipada.
Critérios para remoção de perfis
O texto também estabelece que juízes eleitorais deverão observar precedentes do TSE e consultar repositório de decisões da Corte ao analisar conteúdos com informações falsas ou gravemente distorcidas sobre urnas e o processo eleitoral.
A exclusão de perfis passa a ser mais restrita: só poderá ocorrer quando ficar comprovado que se trata de usuário falso (como robôs) ou quando as publicações estiverem vinculadas à prática de crimes. Esse dispositivo igualmente foi alvo de questionamentos nas audiências públicas.
Recuo sobre fundo eleitoral e candidaturas femininas
Na última quinta-feira, o TSE já aprovou sete resoluções relativas às eleições de 2026. Apesar da manutenção geral das minutas, houve recuo em um ponto sensível: o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas candidaturas femininas.
A proposta inicial permitia que despesas com prevenção e combate à violência política contra a mulher, como contratação de segurança, fossem contabilizadas dentro da cota mínima de 30% destinada às mulheres.
Após críticas do Ministério Público Eleitoral e de organizações da sociedade civil, que apontaram risco de uso estratégico dessas despesas para cumprimento formal da cota, o relator retirou a autorização expressa do texto. Os gastos continuam sendo considerados eleitorais, mas deixaram de contar explicitamente para o cumprimento do percentual mínimo, reduzindo o alcance da previsão original.
A decisão final sobre as regras da propaganda eleitoral deve consolidar o marco regulatório que balizará a disputa digital nas eleições de 2026.
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