CCJ aprovou a admissibilidade de PECs que acabam com a escala 6×1 e reduzem a jornada para até 36 horas semanais. Enquanto as propostas seguem para comissão especial, o governo Lula enviou um Projeto de Lei de urgência para reduzir a jornada para 40 horas em até 45 dias. O objetivo das medidas é melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A decisão foi unânime em votação simbólica.
Foto: Agência Brasil
Na prática, os textos propõem o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), impulsionados pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que foca na saúde mental e qualidade de vida dos profissionais.
Nesta etapa, a CCJ analisou apenas se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal. Com o aval da comissão, os textos seguem agora para uma comissão especial, onde o mérito será discutido, antes de serem encaminhados para votação no plenário da Câmara.
Propostas: Gradualismo vs. Semana de 4 Dias
Duas frentes principais estão em análise na Câmara. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução gradual da jornada das atuais 44 horas para 36 horas semanais, com uma transição prevista para ocorrer ao longo de dez anos.
Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que está apensada à primeira, é mais direta: prevê a adoção de uma escala de apenas quatro dias de trabalho por semana, mantendo o limite máximo de 36 horas semanais. Atualmente, a Constituição Federal permite até 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites que ambos os textos buscam atualizar.
Estratégia do Governo: PL com urgência constitucional
Ciente de que a tramitação de uma PEC pode levar meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do Executivo foca no fim da escala 6×1 e na redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Diferente das PECs, o PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias; caso contrário, tranca a pauta do plenário da Câmara.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que o PL não compete com a PEC, mas serve como um caminho mais rápido.
“O rito da PEC é mais demorado. O PL pode entrar em vigor e depois se consolidar por PEC para impedir que futuros governos queiram aumentar a jornada novamente”, afirmou o ministro, citando como exemplo retrocessos ocorridos na Argentina.
Posicionamento da Câmara e próximos passos
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora o envio do PL seja uma prerrogativa do governo, a Casa continuará a tramitação das PECs normalmente. O cenário indica uma corrida legislativa para ver qual texto avançará primeiro, diante da pressão popular e das tentativas da oposição de barrar as mudanças.
Para que qualquer uma das PECs seja aprovada em plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos (308 deputados), em dois turnos de votação. Já o Projeto de Lei do governo segue um rito mais simples, mas com o prazo de 45 dias pressionando os parlamentares a tomarem uma decisão rápida sobre o tema.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados
– Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Paralelamente, o relógio corre para o Projeto de Lei de Lula, que deve ganhar prioridade nas próximas semanas devido ao regime de urgência. O fim da escala 6×1 tornou-se o centro do debate político no país, com o governo e o Legislativo buscando protagonismo na entrega de uma nova jornada de trabalho para o brasileiro.
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