O Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto da dosimetria, permitindo a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado democrático, incluindo envolvidos no 8 de Janeiro. A decisão representa nova derrota do governo e pode ser contestada judicialmente.
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara e do Senado, com 318 votos de deputados e 49 de senadores pela rejeição do veto — números acima do mínimo necessário.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação do veto presidencial ao PL da Dosimetria. — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Com isso, o texto aprovado anteriormente pelos parlamentares passa a valer como lei, representando mais um revés político para o governo, um dia após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.
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O que muda na prática
O projeto estabelece que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ter penas aplicadas de forma cumulativa quando ocorrerem no mesmo contexto. Nesses casos, valerá apenas a pena mais grave — ou, se forem iguais, uma delas com aumento proporcional.
Além disso, o texto prevê redução de pena de um a dois terços para casos em que os crimes tenham sido cometidos em meio a multidões, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.
Impacto nos condenados do 8 de Janeiro
A nova regra também altera critérios para progressão de regime. Condenados poderão avançar de regime após cumprir um sexto da pena, e não mais um quarto, como previsto anteriormente.
A medida pode beneficiar diretamente investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. No caso dele, estimativas indicam redução significativa no tempo de cumprimento em regime fechado.
Outro ponto relevante é a possibilidade de remição de pena mesmo em regime domiciliar, o que pode atingir não apenas casos ligados ao 8 de Janeiro, mas também milhares de outros condenados no país.
Sessão teve articulação política e impasses
A votação foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e tratou exclusivamente desse veto, apesar da existência de dezenas de outros pendentes.
Nos bastidores, houve acordo para priorizar a análise da dosimetria, o que gerou críticas de parlamentares da oposição e da base governista. A sessão também foi marcada por discussões sobre a não instalação da chamada CPI do Banco Master, que acabou ficando fora da pauta.
Debate jurídico e possibilidade de contestação
A derrubada do veto abriu novo debate jurídico. Parlamentares da base do governo indicaram que podem recorrer ao Judiciário, argumentando que crimes contra o Estado democrático não deveriam ser alvo de redução de pena.
Além disso, houve questionamentos sobre a forma como parte do texto foi ajustada durante a sessão para evitar impactos em outras legislações mais recentes, como normas que endurecem penas para crimes graves.
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