A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos possam responder na Justiça comum. O texto seguirá para comissão especial e depois para votação no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Com a decisão, o texto segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Casa.
Foto: Agência Brasil
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Prevaleceu o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que se manifestou pela admissibilidade da matéria.
O que prevê a proposta
Na prática, a PEC estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, possam responder criminalmente perante a Justiça comum e ser condenados à prisão.
Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela legislação penal brasileira e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da redução da maioridade penal, a proposta tramita em conjunto com outros dois textos. Um deles prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. O outro propõe a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
O parecer apresentado pelo relator também foi favorável às duas propostas apensadas.
Debate na comissão
A votação ocorreu após três adiamentos por falta de consenso entre parlamentares. Deputados de partidos de esquerda argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil e poderia contribuir para o aumento da reincidência.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da proposta durante os debates na CCJ.
Os parlamentares da CCJ analisaram apenas a constitucionalidade da PEC, sem discutir o mérito da proposta. A avaliação do conteúdo e dos impactos da medida será feita nas próximas etapas da tramitação legislativa.
Histórico da PEC
O texto foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A versão original incluía dispositivos que tornavam obrigatório o voto para maiores de 16 anos e permitiam que adolescentes dessa faixa etária concorressem ao cargo de vereador.
Esses trechos foram retirados do parecer elaborado pelo relator.
Articulação política
Nos últimos meses, a proposta voltou a ganhar força no Congresso Nacional após articulações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.
Segundo a CNN, o tema passou a receber maior destaque após casos envolvendo menores de idade, entre eles o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro e o caso da morte de um cão conhecido como Orelha, em Santa Catarina. Neste último episódio, a investigação foi arquivada sem comprovação da participação dos jovens.
De acordo com o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, a intenção é ampliar o debate sobre a redução da maioridade penal tanto no Senado quanto durante a campanha eleitoral.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação para ser aprovada e seguir para análise do Senado Federal.
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