A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permita a manutenção das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro na condição de advogado. A entidade sustenta que a comunicação entre defensor e cliente é uma prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia e afirma que o pedido não questiona o mérito da decisão que suspendeu as visitas familiares.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) possa continuar visitando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na condição de advogado.
Flávio Bolsonaro (Foto: Reprodução/Redes sociais)
O requerimento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que suspendeu, por 90 dias, as visitas do senador ao pai.
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Segundo o documento, revelado pelo SBT News, a OAB foi comunicada pelo próprio Flávio Bolsonaro sobre a restrição imposta pelo magistrado.
OAB cita prerrogativas da advocacia
No pedido, a entidade sustenta que Flávio Bolsonaro não atua apenas como filho do ex-presidente, mas também como advogado constituído de Jair Bolsonaro.
Por esse motivo, a OAB argumenta que a comunicação entre ambos deve ser preservada para garantir o exercício da defesa técnica.
O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
A entidade solicita que Moraes autorize encontros pessoais e reservados entre advogado e cliente exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à defesa.
“O Conselho Federal da OAB solicita que seja assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte, para finalidades estritamente profissionais, observadas as condições e cautelas que Vossa Excelência considere adequadas, sem prejuízo das demais determinações judiciais vigentes”, afirma o pedido.
Entidade evita discutir decisão de Moraes
A OAB ressalta que o requerimento não questiona os fundamentos que levaram Alexandre de Moraes a suspender as visitas de Flávio Bolsonaro.
Segundo a entidade, o objetivo é tratar apenas das garantias asseguradas aos advogados pelo Estatuto da Advocacia.
No documento, a Ordem afirma que não pretende discutir o mérito da decisão judicial, mas apenas destacar a necessidade de preservar as prerrogativas profissionais da advocacia e o direito de defesa.
Estatuto garante comunicação entre advogado e cliente
A OAB cita o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994, que assegura ao advogado o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com clientes presos, detidos ou recolhidos, inclusive sem a necessidade de apresentação de procuração.
Segundo a entidade, essa garantia é indispensável para assegurar o pleno exercício da defesa técnica e a efetividade do direito constitucional de defesa.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido e decidir se autoriza exceção à restrição imposta para permitir que Flávio Bolsonaro mantenha contato com o ex-presidente exclusivamente na condição de advogado.
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