A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece novas regras para investigações e prisões de parlamentares. O texto-base recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece novas regras para investigações e prisões de parlamentares. O texto-base recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários.
A proposta prevê que qualquer investigação ou prisão de deputados e senadores só poderá ocorrer com a autorização prévia do Congresso, por meio de votação secreta. O prazo para análise dos pedidos será de até 90 dias, e a medida poderá ser autorizada com maioria simples: 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.
O texto também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a PEC estabelece que apenas o STF poderá aplicar medidas cautelares contra parlamentares, e não instâncias inferiores.
Exceções
A proposta prevê exceção apenas para casos de crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante, em que a investigação poderá ser iniciada de imediato. Mesmo assim, os autos deverão ser remetidos em até 24 horas à Casa Legislativa correspondente, que decidirá, por votação secreta da maioria, se autoriza ou não a prisão.
Contexto político
A votação foi articulada pelo Centrão e vista como uma vitória da oposição após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator original do projeto, Celso Sabino (União-PA), pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL), principal liderança do grupo.
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Apresentada em 2021, a proposta ganhou força após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF em 2022. À época, a PEC foi defendida como uma forma de resguardar prerrogativas parlamentares.
O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara e, em seguida, será analisado pelo Senado.