A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação imediata da Lei da Dosimetria provocou reação no Congresso e levou aliados de Jair Bolsonaro a articularem uma PEC de anistia aos condenados do 8 de Janeiro. Governistas comemoraram a medida, enquanto oposicionistas acusam o STF de afrontar a soberania do Legislativo.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria provocou forte reação no Congresso Nacional e elevou a tensão entre o Judiciário e parlamentares da oposição.
Moraes pede posicionamento da PGR (Foto: Luiz Silveira / STF)
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a discutir uma reação política à medida, incluindo a articulação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder uma anistia “ampla, geral e irrestrita” aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
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A decisão de Moraes foi tomada no sábado, no âmbito de uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos golpistas. O ministro determinou a suspensão da aplicação da nova lei até que o plenário do STF analise ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSol/Rede.
Segundo Moraes, a existência das ações configura um “fato processual novo e relevante”, o que justificaria a suspensão da norma “por segurança jurídica” até uma definição da Corte.
Oposição fala em reação e ameaça PEC da anistia
A medida foi recebida com indignação por lideranças da oposição, que acusam Moraes de interferir em uma decisão aprovada pelo Congresso Nacional.
Nos bastidores, parlamentares ligados ao bolsonarismo passaram a defender uma reação institucional e a acelerar propostas em defesa dos condenados do 8 de Janeiro.
Um líder oposicionista afirmou reservadamente que haveria condições de aprovar rapidamente uma PEC da anistia como resposta ao STF, embora reconheça que isso dependeria de forte articulação política e apoio das presidências da Câmara e do Senado.
A avaliação entre aliados de Bolsonaro é que a decisão do ministro representa uma afronta à soberania do Legislativo, especialmente porque a Lei da Dosimetria havia sido aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e teve veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva posteriormente derrubado pelo Congresso.
A norma foi aprovada com 291 votos favoráveis na Câmara e 48 no Senado. Na análise do veto presidencial, o Congresso voltou a apoiar o texto com 318 deputados e 49 senadores.
Rogério Marinho e Sóstenes criticam decisão
O senador Rogério Marinho classificou a decisão de Moraes como uma afronta à democracia representativa.
“Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos. Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos”, afirmou.
Marinho também defendeu a aprovação de uma PEC para limitar decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante afirmou que a medida representa um “sequestro institucional da liberdade” e defendeu a aplicação imediata da Lei da Dosimetria.
Governistas comemoram decisão do STF
Do lado governista, a decisão foi interpretada como um revés para o bolsonarismo.
A deputada Sâmia Bomfim, cujo partido é autor de uma das ações contra a norma, afirmou considerar a medida “muito positiva”.
“Não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria injustiça ou superdosagem de penas”, declarou.
O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta, disse que o partido sustenta tanto a inconstitucionalidade formal quanto material da lei e avaliou que a suspensão foi uma medida prudente até que o Supremo julgue o mérito das ações.
Já o deputado Lindbergh Farias afirmou que a decisão produz impacto político imediato. “Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria no bolsonarismo”, declarou.
STF ainda não definiu quando julgará ações
Apesar da suspensão da aplicação imediata da Lei da Dosimetria, o Supremo ainda não marcou data para analisar o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão de Moraes também não antecipa o entendimento final da Corte sobre a validade da lei, mas acabou ampliando o embate político em torno dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e reacendeu discussões sobre limites entre os Poderes.
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