A desincompatibilização eleitoral é o ato pelo qual um pré-candidato se afasta de um cargo, função ou atividade pública dentro de um prazo definido em lei para poder disputar uma eleição, conforme a Lei de Inelegibilidades, evitando que a máquina pública e vantagens indevidas sejam exploradas durante o período eleitoral.
A saída de Fernando Haddad (PT) do Ministério da Fazenda simboliza o principal exemplo da desincompatibilização eleitoral do atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta quinta-feira (19), o petista entregou a pasta para disputar o governo de São Paulo, nas eleições de outubro de 2026.
O fenômeno é uma exigência da legislação brasileira para políticos que pretendem disputar determinados cargos eletivos. Criado no primeiro mandato (1995-98) de Fernando Henrique Cardoso, que instituiu a emenda da reeleição, a proposta era de evitar uma vantagem indevida àqueles que ocupam algum cargo durante o período eleitoral.
Desincompatibilização eleitoral
Por definição, a desincompatibilização eleitoral é o ato pelo qual um pré-candidato se afasta de um cargo, função ou atividade pública dentro de um prazo definido em lei para poder disputar uma eleição, conforme a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990).
Em entrevista ao portal BacciNotícias, o mestre em ciência política e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Francisco César Pinto da Fonseca, explicou o recurso. “O objetivo é justamente tentar estabelecer uma divisão, uma separação entre o cargo que se ocupa, que não se contamine, vamos chamar assim, o cargo ocupado com a eleição, com a campanha”, explicou.
Evitar acesso privilegiado
Desta forma, ministros e secretários de governo, por exemplo, precisam entregar seus cargos caso queiram disputar cargos eletivos, evitando o uso da máquina pública, influência política ou acesso privilegiado a recursos durante a campanha, enquanto garante pleno equilíbrio entre os candidatos.
O mesmo é percebido para servidores públicos e ocupantes de cargos comissionados, juízes e promotores, dirigentes e gestores de empresas públicas e fundações, auditores fiscais, entre outros cargos que envolvam recursos públicos.
Para casos como de Haddad, que ocupa um cargo político, a data-limite para entregar a pasta visando uma candidatura ao Governo do Estado é dia 4 de abril, exatamente seis meses antes do primeiro turno das eleições, agendadas para 4 de outubro.
Exceções eleitorais
Por outro lado, prefeitos, governadores e o Presidente da República não tem a obrigação de entregarem seus cargos na hora de disputar a reeleição.
“Isso não é válido para os três chefes do Poder Executivo, o que é um paradoxo, uma contradição. A tendência é que aqueles que vão disputar cargos, por exemplo, um secretário, um ministro, que vai ser candidato a deputado, senador, possa se manter no cargo até a data-limite”, contextualizou Francisco César.
A diferenciação abre dois pretextos diferentes para o cenário das eleições. Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) precisará entregar o cargo até o prazo estabelecido para concorrer à Presidência: apesar de ser o chefe do Executivo estadual, o interesse em disputar uma posição diferente exige que a desincompatibilização seja respeitada, a fim de evitar a inelegibilidade.
Uso da ‘máquina pública’
Já para o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a situação é outra. O administrador poderá se manter no cargo para a disputa do pleito em outubro, visando a reeleição, enquanto se mantém no comando do Governo do Estado.
Em datas recentes, a permanência no posto durante ano eleitoral gerou controvérsias para outros chefes de Estado. Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi acusado de utilizar as cerimônias de 7 de setembro, em Brasília (DF), como palanque político, resultando em denúncias de abuso de poder político e uso indevido da máquina pública pouco antes das eleições.
Quatro anos depois, o atual presidente Lula foi homenageado pelo samba-enredo da escola Acadêmicos de Niterói, enxergado pela oposição como propaganda eleitoral antecipada. Todas as escolas do Carnaval do Rio receberam R$ 1 milhão em contrato entre Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), outro ponto levantado pela oposição, onde verbas públicas teriam sido utilizadas de forma unilateral.
Desincompatibilizações na base governista
Além de Haddad, a discussão da base governista prevê que outros aliados de Lula entreguem seus cargos para a disputa das eleições.
Também com a necessidade em deixarem seus cargos até seis meses antes do primeiro turno, as ministras de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Marina Silva (Rede) e do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet (MDB), deixarão as pastas para disputarem o Senado Federal por São Paulo, ambas na chapa que acompanha o atual presidente.
“De modo geral, essas movimentações não tendem a causar grandes interrupções porque normalmente ficam no prazo, nesse período de abril até dezembro, o número dois da pasta, o número três, alguém de confiança. Este é um período sem inovação, muito mais de entregas daquilo que já foi planejado anteriormente”, explicou o professor.
As exceções estão no Legislativo, já que deputados federais, estaduais e senadores podem concorrer a outros cargos sem deixarem o Congresso Nacional.
Para Fernando César, a entrega dos cargos é um processo natural em anos eleitorais. “É muito comum ter muitas desincompatibilizações, porque há um período de campanha e há articulações, o Brasil é um país grande, de lista aberta, como chamamos, ou seja, dentro do mesmo Estado, um deputado estadual ou federal pode ser eleito em qualquer cidade do Estado”, completou.
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