O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A decisão liminar foi tomada após questionamento judicial sobre a forma como as medidas foram votadas no Congresso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A decisão liminar foi tomada após questionamento judicial sobre a forma como as medidas foram votadas no Congresso.
A medida do ministro também beneficia outros investigados que tiveram dados sigilosos requisitados pela comissão parlamentar. A suspensão ocorreu depois que a empresária apontada como amiga de Lulinha, Roberta Luchsinger, igualmente incluída entre os alvos, apresentou um mandado de segurança ao STF pedindo a revisão da decisão da CPMI.
Argumento de Dino para suspender a medida
Na decisão, Flávio Dino afirmou que o poder de investigação das CPIs e CPMIs não permite uma devassa indiscriminada na vida privada de cidadãos sem justificativa adequada. Segundo o ministro, é necessário que a quebra de sigilo seja devidamente fundamentada e analisada individualmente.
“Não há obstáculo a eventual novo procedimento no âmbito da CPMI, desta feita com análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado”, escreveu o magistrado na decisão.
O ministro também determinou que, caso informações já tenham sido encaminhadas por instituições financeiras ou órgãos fiscais, elas devem permanecer preservadas sob sigilo pela presidência do Senado até nova deliberação da comissão.
Contestação sobre votação da CPMI
A defesa de Roberta Luchsinger argumentou ao STF que a comissão aprovou a quebra de sigilo em votação “em globo”, sem debate específico sobre cada requerimento. Segundo o pedido judicial, cerca de 87 solicitações teriam sido aprovadas de forma conjunta, sem análise individual.
Para os advogados, o procedimento teria violado o dever constitucional de fundamentação das decisões que envolvem medidas invasivas, como acesso a dados bancários e fiscais.
Tentativa de reverter decisão no Congresso
Antes da intervenção do STF, aliados do governo haviam solicitado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que anulasse a votação da CPMI. O senador, no entanto, decidiu manter as medidas aprovadas pela comissão.
Com a decisão de Flávio Dino, os efeitos da quebra de sigilo ficam suspensos até que a CPMI do INSS analise novamente o tema e, se considerar necessário, realize nova votação com justificativa individual para cada caso.
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