O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação do veto presidencial ao PL da Dosimetria. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
Com isso, condenados pelos atos de 8 de janeiro terão de esperar uma decisão definitiva do STF antes de tentar reduzir as penas com base na nova legislação.
Quem pode ser afetado
A medida impacta presos e condenados que já pediram revisão das penas usando a nova lei. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no processo ligado à trama golpista.
Segundo Moraes, todos os pedidos relacionados à norma devem permanecer suspensos até que o Supremo defina se a lei é válida ou não.
O que prevê a lei
A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e altera regras de cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
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O texto permite reduzir punições em situações envolvendo crimes cometidos em grupo ou em meio a multidões. A proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou o veto e promulgou a norma.
Ações no Supremo
A lei passou a ser alvo de ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades afirmam que a regra pode enfraquecer punições relacionadas a ataques contra a democracia e gerar insegurança jurídica.
Moraes pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República antes de levar o tema para análise do plenário do STF. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar sobre o caso.
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