O ministro Kassio Nunes Marques deu prazo de 20 dias para a PGR se manifestar sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revisar a condenação de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. Os advogados pedem anulação do processo, da delação de Mauro Cid e absolvição total do ex-presidente.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para revisar a condenação no caso da chamada trama golpista.
Os advogados do ex-presidente protocolaram o pedido de revisão criminal no último dia 8 de maio, buscando anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão aplicada a Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
A revisão criminal é um mecanismo jurídico utilizado quando uma condenação já transitou em julgado — ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos — e a defesa tenta demonstrar a existência de erro judiciário.
Nunes Marques cita “complexidade” do caso
Relator do pedido, Nunes Marques decidiu ampliar o prazo para manifestação da PGR de 10 para 20 dias. Segundo o ministro, a complexidade do caso justificou a medida.
“Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal”, escreveu o magistrado na decisão.
Defesa pede anulação da condenação
No pedido apresentado ao STF, os advogados de Jair Bolsonaro solicitam:
- anulação do processo, alegando que o julgamento deveria ter ocorrido no plenário do STF;
- anulação da delação premiada de Mauro César Barbosa Cid;
- reconhecimento de cerceamento de defesa;
- absolvição do ex-presidente em todos os crimes imputados.
A defesa afirma que houve “erro judiciário” e sustenta que a Primeira Turma do STF não teria competência para julgar o caso.
Segundo os advogados, a decisão “violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”.
O que é revisão criminal
A revisão criminal é considerada uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro. Ela serve para contestar uma condenação definitiva quando há alegação de erro judicial, ilegalidade ou surgimento de fatos novos relevantes.
O pedido só pode ser apresentado após o encerramento definitivo do processo. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em novembro do ano passado.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar. A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes por razões humanitárias relacionadas ao estado de saúde do ex-presidente.
Antes da autorização para prisão em casa, Bolsonaro estava detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
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