O termo “persona non grata”, utilizado em moções de câmaras municipais contra o ministro Alexandre de Moraes, não tem validade legal no Brasil para este fim. Segundo o advogado Eduardo Milhomens, a declaração é um ato político e simbólico, que não gera consequências práticas, pois a competência para tal ato é exclusiva do Presidente da República.
Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se tornar persona non grata em duas cidades brasileiras, Limeira (SP) e Belo Horizonte (MG), o portal Bacci Notícias buscou um especialista para entender o que essa expressão significa na prática em situações como essa dentro do Brasil.
O termo persona non grata vem do direito internacional, usado originalmente entre estados para a rejeição de diplomatas. No contexto brasileiro, Câmaras Municipais e o Congresso adotam a expressão, mas sem efeitos legais concretos, explicou o advogado Eduardo Milhomens.
“Persona non grata é um termo que tem origem no direito internacional. Na Convenção de Viena, da qual o Brasil e outros países são signatários, quando um diplomata estrangeiro é declarado non grata por um país, quer dizer que não é aceito mais por esse país. É uma medida menos agressiva do que a extradição, mas a pessoa tende a sair desse país num ato de boa convivência.”
Alexandre de Moraes se tornou persona non grata em Belo Horizonte (Foto: Denis Dias / CMBH)
Competência exclusiva do Presidente da República
Segundo o advogado, o Regimento das Câmaras Municipais não prevê a possibilidade de declarar alguém persona non grata, já que essa competência seria exclusiva do Presidente da República. Ele destaca que esse tipo de manifestação é política e não gera consequências práticas, sendo um recurso mais simbólico do que efetivo.
“É mais uma questão política, para que os parlamentares se fortaleçam diante de seu eleitorado. A declaração não traz nenhuma consequência prática contra o ministro Alexandre de Moraes, porque as câmaras não têm competência para realizar alguma restrição ao ministro. Quem tem competência para isso é o presidente da República. Ele que faz essa declaração de persona non grata. Agora, dentro do procedimento da Casa, para que fazer isso? Qual o objetivo disso? É uma manifestação política.”
Sem impactos
O advogado ressalta que, como ato do Legislativo municipal, a moção não traz qualquer impacto direto sobre Alexandre de Moraes ou qualquer outra pessoa que se tornar persona non grata.
“É mais uma questão política, para que os parlamentares se fortaleçam diante de seu eleitorado. A declaração não traz nenhuma consequência prática contra o ministro Alexandre de Moraes, porque as câmaras não têm competência para realizar alguma restrição ao ministro”, explica o advogado.
