O serviço de mototáxi em São Paulo permanece sem previsão de retomada após o STF suspender trechos da regulamentação municipal. Alexandre de Moraes derrubou exigências burocráticas, como o credenciamento sem prazo e o uso de placas de aluguel, mas manteve regras de segurança. A prefeitura alega riscos à segurança viária e impacto no sistema de saúde.
O serviço de mototáxi por aplicativo em São Paulo enfrenta um cenário de insegurança jurídica após decisões divergentes entre a Prefeitura e o Poder Judiciário. Na última segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da regulamentação editada pela administração municipal, reacendendo o debate sobre a liberação da atividade na capital.
Segundo representantes do setor, as plataformas que operam o serviço ainda analisam o alcance da decisão antes de retomar as atividades. Por ora, não há previsão para que o transporte de passageiros por motocicletas volte a funcionar oficialmente na cidade.
Em dezembro de 2025, a Prefeitura de São Paulo havia regulamentado o mototáxi, impondo exigências como cadastro prévio de pessoas jurídicas, contratação de seguro contra acidentes para passageiros e uso de placas identificadas como “veículo de aluguel”. A norma atendeu a um prazo de 90 dias fixado pela Justiça, após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarar inconstitucional a proibição total do serviço.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes suspendeu pontos considerados excessivamente burocráticos. O ministro argumentou que a exigência de credenciamento prévio sem previsão de aprovação automática poderia, na prática, inviabilizar a atividade por simples inércia administrativa. Pela decisão, se a prefeitura não se manifestar em até 60 dias sobre um pedido, as empresas ficam autorizadas a iniciar a operação.
Moraes também derrubou a exigência de placas de aluguel, ao entender que o município extrapolou sua competência ao tratar uma atividade privada como se fosse transporte público, área que cabe à União regulamentar.
Apesar disso, o STF manteve em vigor as regras relacionadas à segurança. Continuam valendo as exigências de qualificação dos condutores, requisitos técnicos das motocicletas e o poder de fiscalização do município sobre os itens de segurança.
Mais da regulamentação
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, afirmou que as associadas defendem uma regulamentação equilibrada, mas destacou que o serviço segue sem data definida para retomada em São Paulo.
A resistência da prefeitura à liberação irrestrita do mototáxi se baseia em dados de segurança viária. De acordo com a gestão municipal, somente em 2025 foram registrados 475 acidentes fatais envolvendo motociclistas na capital. O argumento é que a flexibilização sem critérios rigorosos pode ampliar o número de vítimas e pressionar ainda mais o sistema público de saúde.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que as mortes em acidentes com motocicletas cresceram mais de 15 vezes nas últimas três décadas no Brasil, passando de 792 óbitos em 1996 para 13.521 em 2023. Atualmente, motociclistas respondem por cerca de 40% das mortes no trânsito no país. Em São Paulo, a prefeitura estima um custo anual de R$ 35 milhões com o atendimento a vítimas de acidentes desse tipo.
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