Câmara aprovou urgência de projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Texto prevê internação de menores por maus-tratos graves contra animais. Proposta ganhou força após a morte do cão Orelha, em Florianópolis. Com urgência aprovada, projeto pode ser votado direto no plenário.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei que prevê a possibilidade de internação de menores que cometem maus-tratos contra animais, com extrema crueldade, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação da urgência, o texto passa a tramitar diretamente no plenário da Casa, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas, o que acelera a votação da proposta.
A votação ocorreu de forma simbólica, quando não há registro nominal dos votos, indicando consenso entre os líderes partidários. A discussão ganhou força nacional após o caso do cão Orelha, que morreu depois de sofrer agressões na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro. Segundo a Polícia Civil, adolescentes estiveram envolvidos no crime.
Atualmente, o ECA permite a internação de menores apenas em três situações específicas: quando o ato infracional é cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa; em caso de reiteração de infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificável de medidas socioeducativas anteriores.
Com a mudança proposta, será incluída a possibilidade de internação quando o ato infracional for praticado “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”, ampliando o alcance das medidas previstas no estatuto.
Caso Orelha
O cão Orelha foi resgatado por moradores no dia seguinte às agressões, mas não resistiu aos ferimentos e morreu em uma clínica veterinária. O caso causou forte comoção e reacendeu o debate sobre a responsabilização de menores em episódios de violência extrema contra animais.
A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu a investigação na última terça-feira (3) e pediu a internação de um dos jovens suspeitos, além de indiciar três adultos por coação a testemunha. Ao todo, quatro adolescentes foram representados no caso.
Por envolver menores de idade, o processo tramita em segredo de Justiça, conforme informou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Durante a apuração, 24 testemunhas foram ouvidas e oito adolescentes investigados. Para identificar os responsáveis, os investigadores analisaram mais de mil horas de imagens captadas por 14 câmeras instaladas na região.
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